05 de Março de 2009

05/03/2009 - Prefeito Milton Serafim participa da cerimônia que marca ampliação do programa Cidade Legal

Em Vinhedo, a Prefeitura tenta regular a situação de mais de 600 famílias que vivem em quatro loteamentos de interesse social


O prefeito de Vinhedo, Milton Serafim e o secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcio Campos (Balú), prestigiaram na quarta-feira, dia 4, a cerimônia de assinatura de convênios do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal, firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, e prefeituras de alguns municípios.

O governador do Estado José Serra, o secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho e o secretário de Habitação, Lair Alberto Soares Krähenbühl, participaram da cerimônia, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, além de demais secretários estaduais, deputados, prefeitos e demais autoridades.

O programa foi instituído, por meio do Decreto 52.052/2007, dando orientação e apoio técnico nas ações municipais de regularização de parcelamento de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana, de acordo com legislação municipal.

Com o convênio, 83 mil proprietários de imóveis irregulares no estado serão beneficiados. Em Vinhedo, local em que o convênio já foi firmado, a Prefeitura tenta agilizar o processo de regularização dos loteamentos de interesse social Jardim São Thomé, Jardim Eldorado, Jardim Nova Canudos e Jardim Bela Vista II. “São 611 famílias, a maioria carente, que precisam obter a escritura de seus imóveis para se tornarem, de fato, os proprietários destes imóveis. A atual administração trabalha para acelerar o processo”, comentou o prefeito Milton Serafim.

Outra medida anunciada na cerimônia foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembléia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo para registrar um imóvel de interesse social, que poderia chegar a mais de R$ 2.300,00, caiu para R$ 192,60.

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