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  • Habite-se

    O Habite-se é aprovação final da edificação, ou seja, um ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação.

    1ª via do Habite-se

    Para requerer o Habite-se é preciso apresentar a seguinte documentação:

    – duas cópias do CPF do proprietário (conforme planta) ou CNPJ;
    – cópia da capa do carnê de IPTU;
    – declaração do engenheiro de obra concluída (clique aqui para baixar o modelo);
    – duas cópias do projeto aprovado (para arquivo da Prefeitura);
    – duas cópias da matrícula atualizada do imóvel;
    – cópia da nota fiscal da origem da madeira e cópia do alvará de construção para projeto aprovado a partir de 14 de junho de 2010 (Lei Municipal nº 3.272/2009).

    O setor de protocolo funciona nos seguintes locais:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081).
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.
    Telefones: (19) 3826-2300.

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 15h10, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Baixe seu requerimento de protocolo.

    2ª via de Habite-se

    Para solicitar uma segunda via do documento de Habite-se é preciso que o proprietário preencha o requerimento (clique aqui) e o protocole na  Central SIM Vinhedo Digital ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela, nos endereços acima informados.

    Junto ao requerimento será preciso apresentar a cópia da escritura do imóvel ou da matrícula. Caso um terceiro formalize o pedido, deverá apresentar uma procuração.

    Documentos relacionados

    Para entender o fluxo de aprovação de projetos, acesse o documento abaixo:

     

     

     

    Se precisar de mais informações, procure o setor responsável:

    Setor de aprovação de plantas
    Endereço: Rua João Corazzari, nº 361, Centro
    Telefone: (19) 3826-7885
    Horário de atendimento (balcão): das 8 às 12 horas, às segundas e às quintas-feiras

     

    Calendário de eventos

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    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 4@13:00
     
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    FESTA DO MILHO 13:00
    FESTA DO MILHO @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 5@13:00
     
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO 15:00
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO @ESTADIO NELO BRACALENTE
    maio 5@15:00
    TROCA INGRESSO NO LOCAL, COM ANTECEDENCIA DOAÇÃO 1KG DE ALIMENTO OU 1LITRO LEITE
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 11@10:00
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 12@10:00
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 18@10:00
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO – PALMEIRAS X AUDAX 11:00
    CAMPEONATO PAULISTA FEMININO – PALMEIRAS X AUDAX @ESTADIO NELO BRACALENTE
    maio 18@11:00
    ENTRADA 1KG DE ALIMENTO OU 1L LEITE; TROCA INGRESSO COM ANTECEDENCIA;
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    FESTIVAL DO JAPAO 10:00
    FESTIVAL DO JAPAO @PARQUE MUNICIPAL
    maio 19@10:00
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    ENCONTRO DE MOTOS 18:28
    ENCONTRO DE MOTOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 24@18:28 – 19:28
     
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    ENCONTRO DE MOTOS 18:28
    ENCONTRO DE MOTOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 25@18:28 – 19:28
     
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    ENCONTRO DE MOTOS 18:28
    ENCONTRO DE MOTOS @PARQUE MUNICIPAL JAYME FERRAGUT
    maio 26@18:28 – 19:28
     
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