Prefeitura de Vinhedo

Análise de projetos e aprovação de plantas

Para dar entrada em pedido para análise de projetos, aprovação de plantas e fins cadastrais junto ao INSS (conforme Lei nº 9.476/97), basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

– Central SIM Vinhedo Digital 
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
Telefones: (19) 3826-2300

– Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
Telefone: (19) 3886-1064

Baixe seu requerimento de protocolo. No setor de protocolo é preciso apresentar o requerimento abaixo, junto à via do INSS:


Além destes dois documentos acima, lembre-se de fornecer a seguinte documentação na abertura de seu protocolo:

– uma via do projeto assinado;
– uma via do memorial descritivo assinado;
– cópia da capa do carnê de IPTU, da parte que constam os dados do imóvel;
– cópia da escritura do imóvel;
– guia/demonstrativo da ART recolhida;
Certidão Negativa de Débito Municipal.

O projetos devem, obrigatoriamente, atender ao artigo 14 do Código Municipal de Obras, que está vigente desde 2007.  Também não deixe de consultar o Código Municipal de Obras: 

‣ Lei nº 074/2007: Código de Obras do Município

‣ Anexo I: carimbo e modelo

‣ Anexo II: declaração de conclusão de obra

‣ Lei nº 3.778/2010: dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências

Para entender o fluxo de aprovação de projetos, acesse o documento abaixo:


Se precisar de mais informações, procure o setor de aprovação de plantas:

Endereço: Rua João Corazzari, nº 361, Centro
Telefone: (19) 3826-7885
Horário de atendimento (balcão): das 8 às 12 horas, às segundas e às quintas-feiras

Mais informações

‣ Decreto nº 069/2018 – Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região e dá outras providências.

‣ Lei Municipal nº 3.804/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de luminárias LED (diodo emissor de luz) na rede existente de iluminação pública, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Vinhedo.

‣ Portaria nº 601/2017 – Nomeação da Comissão de Análise Urbanística e de Gerenciamento de Caráter Permanente.

Decreto Municipal nº 025/2017 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, assim como dá outras providências.

Portaria nº 564/2016 – Nomeação da Comissão Técnica de Estudos.

‣ Lei nº 3.617/2014 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.604, de 26 de março de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais – SPM – no Município de Vinhedo, e dá outras providências”.

‣ Lei nº 3.604/2014 – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais em Vinhedo e dá outras.

‣ Decreto nº 15/2012 – Suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais.

‣ Lei Complementar nº 80/2007 – Cria a categoria de uso residencial, comercial e industrial, definida como condomínio urbanístico, constituído por unidades isoladas, agrupadas ou geminadas, em condomínio horizontal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 79/2007 – Parâmetros para uso e parcelamento de solo urbano.

Lei Complementar nº 75/2007 – Lei de vila residencial.

‣ Lei Municipal nº 3.378/2010 – Execução, conservação e reparo de calçada.

‣ Lei Municipal nº 2.463/2000 – Instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

‣ Decreto nº 53/1998 – Regulamenta a instalação de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. Errata no Art. 3.º e no Art. 12.

‣ Requerimento para aprovação de projetos e fins cadastrais junto ao INSS

‣ Requerimento de protocolo