Prefeitura de Vinhedo

Cargos e salários

As tarefas e as atribuições dos servidores municipais constam na Lei Complementar nº 112/2011 e Lei Complementar nº 110/2011.

A relação de cargos e salários consta entre as páginas 14 e 15, do Boletim Municipal:

Abaixo você pode consultar as relações dos cargos concursados, comissionados e de funções gratificadas:



 

Lei Complementar nº 152/2017 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da autarquia municipal Sanebavi, assim como dá outras providências. Para informações da Sanebavi, clique aqui.

A periodicidade de atualização nesta página se dá conforme as atualizações que sejam feitas no quadro e informadas via Departamento Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração.

No Portal Transparência também é possível fazer a consulta dos cargos, referências salariais, data-base, tipos de salário e valores. Para tanto, basta posicionar, no menu à esquerda, o cursor acima do item “Pessoal” e, em seguida, clicar na opção “Cargos e salários”.

Informações complementares

Acesse também o Decreto Municipal nº 131/2017, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais de Vinhedo.

Ainda há o Decreto Municipal nº 162/2017 trata os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Administração quanto ao pagamento do do auxílio-alimentação, vale-alimentação, auxílio-transporte evale-transporte aos servidores municipais e estagiários.

Já o Decreto Municipal nº 80/2018 dispõe sobre a compensação temporária no valor do auxílio-alimentação.

Normas

Os servidores públicos municipais são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à exceção dos funcionários públicos que são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vinhedo, pela Lei Municipal n.º 1.136/1982.

As normas acima estão dispostas na Lei Complementar nº 112/2011, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Vinhedo e estipula o regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Vinhedo.

Já a Lei Complementar nº 110/2011 dispõe sobre o Quadro da Educação e do Magistério Público Municipal.

Há, ainda, a Lei Complementar nº 132/2014, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 112/2011.

Para consultar a legislação e demais atos normativos legais do município, clique aqui. Para acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema de interesse como assunto da ementa em, em seguida, clicar em “Pesquisar”.

Departamento Pessoal

Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
Telefone: (19) 3826-7811
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: tania.rh@vinhedo.sp.gov.br