Prefeitura de Vinhedo

  • Quadro dos agentes públicos

    As tarefas e as atribuições dos servidores municipais constam na Lei Complementar nº 112/2011 e Lei Complementar nº 110/2011.

    Abaixo você pode consultar as relações dos cargos concursados, comissionados e de funções gratificadas:



    A periodicidade de atualização nesta página se dá conforme atualizações que sejam feita no quadro e informadas via Departamento Pessoal.

    A relação dos cargos e salários relativos a 2017 foi publicada na página 16 do Boletim Municipal nº 327 (ano 7), de 19 de janeiro de 2017.

    No Portal Transparência também é possível fazer a consulta dos cargos e salários da Prefeitura de Vinhedo (no menu à esquerda posicionar o cursor acima do item “Pessoal” e, em seguida, clicar na opção “Cargos e Salários”).

    A Lei Complementar nº 152/2017 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da autarquia municipal Sanebavi, assim como dá outras providências. Para informações da Sanebavi, clique aqui.

    Acesse também o Decreto Municipal nº 131/2017, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários e servidores públicos municipais de Vinhedo.

    Ainda há o Decreto Municipal nº 34/2017 trata os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Administração quanto à entrega do auxílio-transporte e vale-transporte aos servidores municipais e estagiários.

    Na página 25 do Boletim Municipal nº 337/2017, porém, consta o acolhimento de proposta de suspensão deste decreto, sendo que ao Sindicato foi requerido para apresentar propostas de redação e sugestões ao texto no prazo de 20 dias, via setor de protocolo, com prazo a contar de 21 de março de 2017.

    Normas

    Os servidores públicos municipais são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à exceção dos funcionários públicos que são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vinhedo, pela Lei Municipal n.º 1.136/1982.

    As normas acima estão dispostas na Lei Complementar nº 112/2011, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Vinhedo e estipula o regime jurídico dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Vinhedo. Já a Lei Complementar nº 110/2011 dispõe sobre o Quadro da Educação e do Magistério Público Municipal.

    Há, ainda, a Lei Complementar nº 132/2014, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 112/2011.

    Para consultar a legislação e demais atos normativos legais do município, clique aqui. Para acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema de interesse como assunto da ementa em, em seguida, clicar em “Pesquisar”.

    Departamento Pessoal

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
    Telefone: (19) 3826-7811
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    E-mail: tania.rh@vinhedo.sp.gov.br