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    Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

    Tem suas políticas elaboradas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

    Esse regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

    Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS)

    Denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

    Nesse Regime é compulsório para o servidor público do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Excluem-se deste grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados obrigatórios ao Regime Geral.

    Perguntas e respostas

    1) O tempo de serviço para aposentadoria integral no RPPS é o mesmo do RGPS? Em Tempo de Contribuição e Idade?

    Para cálculo de idade e tempo de serviço para aposentadoria integral do servidor público, vinculado ao RPPS, devem ser observados os critérios definidos no artigo 40 da Constituição Federal e nas Regras de Transição de Concessão de Benefícios em conformidade com direitos adquiridos.

    Atentar para o enquadramento de cada servidor em “Regras para Concessão de Aposentadoria a Servidores vinculados ao RPPS”.

    2) Ingressando no RPPS, o servidor terá ainda direito algum benefício concedido pelo INSS?

    A transposição de regime previdenciário pressupõe a desvinculação do servidor com o regime antigo, constituindo uma unidade gestora própria, para arrecadação e controle das contribuições e manutenção e pagamento dos benefícios.

    Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:

    I – quanto ao servidor:
    a) aposentadoria por invalidez;
    b) aposentadoria compulsória;
    c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
    d) aposentadoria voluntária por idade;
    e) aposentadoria especial do professor;
    f) auxílio-doença;
    g) salário-família; e
    h) salário-maternidade.

    II – quanto ao dependente:
    a) pensão por morte; e
    b) auxílio-reclusão

    3) Qual a fórmula para definir o percentual de desconto em folha?

    O percentual (ou alíquota) estabelecido para contribuição do servidor e do ente público é definida na Avaliação Atuarial. Trata-se de estudo técnico baseado em levantamentos de dados da população analisada, no qual se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo plano previdenciário, avaliando o histórico e a evolução da entidade um todo, de forma a apresentar estratégias que permitam a sua adaptação a novos cenários.

    Embora faça parte do cálculo atuarial, a alíquota de desconto do servidor é normatizada no art. 4° da Lei 10.887 de 18 de junho de 2004: “Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a total idade da base de contribuição”.

    Combinado com o art. 3° da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998: “Art. 3º. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal”.

    4) Haverá aumento de percentual de contribuição em relação ao atual?

    A alíquota de contribuição no Regime Geral é determinada conforme a faixa salarial do servidor, conforme tabela a seguir:

     

    Tabela INSS (2017) – Vigente a partir de 1/1/2017 – Portaria MPS/MF 08/2017
    Salário de contribuição (R$) Alíquota de recolhimento do INSS
    Até 1.659,38 8%
    De 1.659,38 a 2.765,66 9%
    De 2.765,66 até 5.531,31 11%

     

    A majoração da contribuição se dará apenas para os servidores que têm salário de contribuição inferior ao estabelecido na tabela do INSS. Entretanto, mesmo nos casos em que o servidor tenha um aumento momentâneo na sua contribuição, convém lembrar que o RPPS possui regras distintas para cálculo de aposentadoria, podendo beneficiar o servidor por meio de ausência do fator previdenciário no momento da concessão de seu benefício.

    5) Quais os grupos atingidos por este aumento no percentual de contribuição?

    Conforme o art. 40 da Constituição Federal, todos os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ficam vinculados ao Regime Próprio de Previdência, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    6) Por que isso ocorre?

    A contribuição decorre de exigência legal (art. 40 da Constituição Federal). Lembrando que os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargo de confiança devem ser filiados obrigatoriamente ao RGPS.

    7) Qual a vantagem para o servidor?

    Dentre as principais vantagens do RPPS, estas são mais significativas:

    – capacidade de gerir fundos capitalizados;
    – administração com a participação dos servidores;
    – atendimento qualificado ao servidor, aposentados e pensionistas;
    – ausência do fator previdenciário;
    – formação de poupança pública;
    – formulação de políticas de alocação dos recursos;
    – geralmente apresenta menor custo comparativo frente ao RGPS;
    – recursos vinculados ao uso nos benefícios;
    – redução das despesas do município com a folha de aposentados e pensionistas;
    – segurança para os servidores quanto ao recebimento de suas aposentadorias e do pagamento das pensões aos seus dependentes e garantindo sua viabilidade administrativa.

    8) Existe um teto para o valor a receber quando aposentado?

    O RPPS é compulsório, não possuindo a limitação de valores do Regime Geral de Previdência Social (INSS), atualmente em R$ 5.531,31. Contudo, existem parâmetros de limitação, com tetos e subtetos definidos pela Emenda Constitucional n° 41/2003:

    “A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando- se como limite, nos Municípios , o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal , o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, os Procuradores e aos Defensores Públicos”.

    9) Quais as formas (indexadores) de correção (aumento/reposição)?

    Para apuração do modo de correção e ajuste nos benefícios dos servidores deve-se observar as condições e fatores incidentes no momento da aposentadoria do servidor, por meio das regras de concessão de aposentadoria. Normalmente se dão de duas maneiras, conforme o caso:

    – reajuste do benefício: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS, para preservação do valor real;

    – reajuste do benefício: paridade com a remuneração dos servidores ativos.

    10) Pode um servidor aposentado pelo RPPS continuar trabalhando no serviço Público?

    O servidor público, aposentado pelo RGPS (INSS), poderá continuar trabalhando, desde que não seja por invalidez, de acordo com a necessidade do Poder Público.

    11) Se positiva a resposta anterior, continuará a contribuir?

    Não há possibilidade do servidor aposentado continuar contribuindo caso se aposente pelo RPPS. Caso o servidor opte por continuar trabalhando, mesmo completando as exigências legais para sua aposentadoria voluntária, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para sua aposentadoria compulsória (art. 40, §19 da Constituição Federal).

    12) Um servidor com 33 anos de contribuição para o RGPS, poderá migrar para o RPPS e aposentar-se integralmente aos 35 anos de contribuição?

    O período mínimo de efetivo exercício no serviço público (vinculado ao RPPS) para concessão de aposentadoria é de cinco anos, conforme observar-se nas regras de concessão de aposentadoria, em anexo.

    No caso citado, quando o servidor necessitaria de mais tempo de contribuição, é recomendável que na instituição da lei do RPPS do município seja dada opção de escolha de regime previdenciário para os servidores que estiverem próximos ao período de aposentadoria.

    13) O fator previdenciário é considerado no regime RPPS?

    O fator previdenciário não incide no RPPS, possuindo regras próprias para cálculo de concessão de benefícios. Ver anexo “Regras para Concessão de Aposentadoria a Servidores vinculados ao RPPS”.

    14) Existe tempo mínimo de contribuição para o servidor se aposentar pelo RPPS?

    Pela regra geral, os critérios para aposentadoria no serviço público são definidos pelo art. 40 da Constituição Federal:

    “Art. 40 (…)

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I – (…)

    II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
    III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”.