Prefeitura de Vinhedo

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    perguntas e respostas
  • Conselho Municipal de Saúde

    Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

    Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

    A composição deste conselho é atualizada e divulgada nas resoluções do mesmo e que podem ser acessadas no Boletim Municipal ou clicando aqui.  Para saber mais sobre a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde, clique aqui.

    Onde fica o Conselho Municipal de Saúde?

    Endereço (atendimento presencial, telegrama ou carta): Rua Monteiro de Barros, nº 101, Centro, CEP 13280-081
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 7815-9810
    E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br

    O que faz um conselheiro municipal de saúde?

    A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

    Cabe ao conselheiro zelar pelo pleno desenvolvimento das atribuições do Conselho; estudar e relatar, em prazos pré-estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas; apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao plenário para votação, propor moções, recomendações e diligências sobre assuntos de saúde pública; apresentar, por escrito, propostas relacionadas com as competências do Conselho; acompanhar e verificar o funcionamento das ações e serviços de saúde no âmbito da municipalidade, respeitando as autoridades locais instituídas e apresentando relatório detalhado à mesa diretora; e, quando designado, representar o Conselho perante às instâncias e fóruns da sociedade e do governo.

    Quando e onde acontecem as reuniões do CMS?

    São abertas à população e acontecem no anfiteatro do Centro Médico Drº Manoel Matheus Netto (Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1.375, Jardim São Matheus), na última terça-feira de cada mês, às 10 horas. Confira as datas:

    244ª Reunião – 31/1/2017
    245ª Reunião – 21/2/2017
    246ª Reunião – 28/3/2017
    247ª Reunião – 25/4/2017
    248ª Reunião – 30/5/2017
    249ª Reunião – 27/6/2017
    250ª Reunião – 25/7/2017
    251ª Reunião – 29/8/2017
    252ª Reunião – 26/9/2017
    253ª Reunião – 31/10/2017
    254ª Reunião – 28/11/2017
    255ª Reunião – 12/12/2017

    O calendário das reuniões é divulgado pelo próprio CMS na forma de resolução, com publicação no Boletim Municipal, sendo a do calendário 2017 a Resolução CMS nº.217, de 5 de janeiro de 2017.

    As resoluções do CMS também podem ser acessadas clicando aqui.

    Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um ou dois meses de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho. Para acessar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, clique aqui.

    Quais são as resoluções do CMS?

    Para consultar as resoluções deste conselho, clique aqui.