Prefeitura de Vinhedo

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  • Iluminação pública

    Após determinação e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel), a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática).

    Já os postes e os cabos para fiação elétrica continuam sendo de responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Serviços.

    Qual é o órgão prestador?

    A Secretaria Municipal de Serviços.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Lei Complementar nº 167/2019 é que dispõe sobre a alteração do Anexo I da  Lei Complementar nº 148/2016, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em Vinhedo.

    A partir da  Lei Complementar nº 167/2019 passa a vigorar a seguinte tabela (Anexo I):
    COSIP - 2019
    A CSIP está em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, assim como dá outras providências. O reajuste de valores anterior havia sido feito a partir do Decreto Municipal nº 276/2018.

    O termo do convênio de prestação de serviços, que entre si fazem o Município de Vinhedo e a Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. para a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nº 004/DPCP/2017 pode ser encontrado abaixo:


    Quem pode requerer o serviço?

    Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto para a execução do serviço.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Não há prioridade para a realização dos serviços.

    Quando solicitar?

    Quando um cidadão identificar necessidade de reparo, isto é, lâmpada acesa, piscante (intermitente) ou apagada em Vinhedo.

    Onde solicitar?

    Para solicitação o morador deve acionar diretamente a Secretaria Municipal de Serviços:

    Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo
    Telefone: (19) 3876-7400
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    E-mail: secretaria.serm@vinhedo.sp.gov.br ou atendimento@vinhedo.sp.gov.br

    Há taxas ou cobranças?

    Vide normas e/ou legislações que regulam o serviço.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    É obrigatório ao cidadão informar para o agente público o endereço completo do local: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.

    Quais são as etapas?

    1. Solicitação: solicite à Secretaria Municipal de Serviços o reparo necessário, informando o endereço completo do local.

    2. Ordem de serviço: o atendente gerará uma ordem de serviço, para que o pedido seja incluído no cronograma de atendimento da equipe responsável pela manutenção do pátio de iluminação pública.

    Quais são os prazos?

    A partir da solicitação, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo é de 30 dias úteis.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Por enquanto não há como se acompanhar este serviço pela internet, contudo, você poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços para mais informações.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Esgotado o prazo dado à execução do serviço, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta;

    ‣ no Fala.BR.

    Informações complementares do serviço

    As normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foram as que passaram aos municípios a responsabilidade do gerenciamento e administração dos serviços de iluminação pública.

    Assumindo os serviços de iluminação pública, a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática). A transferência dos ativos da iluminação pública ao município ocorreu em abril de 2015.

    Ao todo existem no município 10.295 pontos de iluminação pública e que foram repassados à Prefeitura para operação. Além destes, há outros 2.300 mil pontos (praças públicas), que já eram de responsabilidade da administração municipal, localizados em praças públicas e vias urbanas. Somando tudo, são 12.595 pontos.

    Os reparos são feitos por cinco eletricistas que compõem a equipe técnica da Prefeitura de Vinhedo. Aos trabalhos, esses eletricistas participaram de treinamento para atuação na manutenção e operação do sistema de iluminação pública.

    Quem é responsável pela alinhamento e fios da rede de iluminação?

    A Lei Municipal nº 3.774/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

    Para entrar em contato com a CPFL, clique aqui.