Prefeitura de Vinhedo

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  • Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

    Em Vinhedo, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) está autorizada pelo poder executivo por meio da Lei nº 2.375/1998. Já a Portaria nº 515/2018 designa em Vinhedo os membros para constituir a 1ª JARI.

    Acesse, também, a Portaria nº 504/2017, que designa em Vinhedo os membros para constituir a JARI. O regimento interno da JARI pode ser consultado abaixo:

    Consulte aqui as multas, os recursos, o formulário ao recurso, além de informações sobre pontuação e sobre as multas da Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    Recebi uma multa, como faço para recorrer?

    Quando recebe uma advertência ou auto de infração de trânsito, todo cidadão pode recorrer e redigir, de forma clara e objetiva, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa, apresentando o chamado recurso interposto.

    Esse recurso deve ser feito após ter recebido a notificação de uma infração de trânsito, podendo nesse recurso solicitar o cancelamento ou a transformação da autuação em advertência.

    Há possibilidade de recurso em 1ª e 2ª instância. Clique aqui e saiba o passo a passo de como formalizar o recurso.

    Quem são os agentes de fiscalização de trânsito autorizados em Vinhedo?

    Em Vinhedo é a Portaria nº 83/2020 que nomeia e credencia os agentes de fiscalização de trânsito, no âmbito do território vinhedense e dá outras providências.

    O que a JARI faz?

    Nos termos do artigo 17, c.c. artigo 12 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, cabe à JARI:

    ‣ julgar os recursos interpostos pelos infratores;

    ‣ solicitar ao órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário informações complementares relativas aos recursos, objetivando a melhor análise da situação recorrida;

    ‣ encaminhar aos órgãos executivo de trânsito e executivo rodoviário informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

    ‣ formular seu regimento interno (Decreto Municipal nº 98/1999) segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.