Prefeitura de Vinhedo

  • Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

    Em Vinhedo, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) foi autorizada pelo poder executivo por meio da Lei nº 2.375/1998.

    Cabe à JARI – nos termos do artigo 17, c.c. artigo 12 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar ao órgão executivo de trânsito e executivo rodoviário informações complementares relativas aos recursos, objetivando a melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos executivo de trânsito e executivo rodoviário informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente; além de formular seu regimento interno (Decreto Municipal nº 98/1999) segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.

    Consulte o regimento interno da JARI:

    Acesse, também, a Portaria nº 504/2017, que designa – em Vinhedo – os membros para constituir a 1ª JARI.

    Como recorrer

    O recurso será interposto perante a autoridade recorrida, mediante petição protocolada, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da imposição da penalidade, em órgão oficial de divulgação dos atos da Administração, da sua notificação por via postal ou do conhecimento do ato, por qualquer modo, pelo infrator. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no § 3.º do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Notificada a multa aplicada por qualquer um dos órgãos de trânsito – dos governos municipais, estaduais ou federal – é possível recorrer em primeira e segunda instâncias. O julgamento em primeira instância é feito pela JARI e que em Vinhedo funciona na Secretaria M. de Transportes e Defesa Social (Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira; das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira). Lembre-se de apresentar a notificação, que é enviada em até 30 dias da data da ocorrência; a original e a fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na falta de indicação, assume-se que o condutor foi o proprietário.

    A segunda notificação é a própria multa, com valor e data de vencimento. Ela descreve o tipo de infração cometida, o nome do condutor e a pontuação referente à infração. O pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo, qualquer que tenha sido o motorista indicado. No caso do recurso, assim que receber esta segunda notificação, o proprietário pode entrar com o recurso pedindo o cancelamento da multa. O prazo para recurso é até a data de vencimento da multa, sendo que os recursos feitos por terceiros exigem procuração.

    Por isto, todo cidadão pode recorrer e redigir, de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa. Não é preciso utilizar formulário próprio.Caso tenha provas, junte-as ao recurso.

    Consultas

    Consulte aqui as multas, os recursos, o formulário ao recurso, além de informações sobre pontuação e sobre as multas da Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    Agentes de fiscalização de trânsito

    Portaria nº 327/2016 – Nomeia e credencia os agentes de fiscalização de trânsito, no âmbito do território vinhedense e dá outras providências.