Prefeitura de Vinhedo

Transporte individual de passageiros (táxi)

Em Vinhedo há a Lei nº 2.956/2006 que dispõe sobre as normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) na cidade e dá outras providências. Já a Lei Municipal nº 3.446/2011 altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 2.956/2006.

As tarifas de táxi em Vinhedo são fixadas por meio do Decreto Municipal nº 251/2016.  Anteriormente era o Decreto nº 64/2011 aprova a tabela de tarifas dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi. Atualmente há 19 autorizados para o exercício deste tipo de atividade em Vinhedo.

Vistoria obrigatória para 2019

A inspeção dos veículos é feita semestralmente na Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social (Avenida Engenheiro José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira). A vistoria é realizada de forma periódica, duas vezes ao ano, a fim de garantir a segurança dos passageiros e usuários do serviço.

Ao exercício de 2019 os taxistas têm até 15 de maio de 2019 para protocolar na Central SIM Vinhedo Digital (Rua Monteiro de Barros, 17, Centro, das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, a seguinte documentação:

‣ alvará de estacionamento;
‣ atestado médico emitido por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS), em 2019;
‣ cartão de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
‣ Certidão de Distribuição Criminal (original), emitida pelo fórum de Vinhedo;
‣ certidão de verificação do taxímetro IPEM/SP do exercício de 2019(conforme art. 8 da lei federal nº 12468/2011, obrigatório o uso de taxímetro e ser aferido anualmente pelo IPEM);
‣ cobertura seguro responsabilidade civil contra terceiros;
‣ comprovante de residência (caso o comprovante não esteja no nome do proprietário, ou de seus pais, apresentar cópia do contrato de aluguel);
‣ Carteira Nacional da Habitação (CNH), com a observação de que exerce atividade remunerada;
‣ contrato motorista auxiliar (quando necessário);
‣ RG e CPF;
‣ documento do veículo (CRLV) usado à atividade;
‣ foto 5 X 7;
‣ foto da lateral e da traseira do veículo correspondente ao documento;

A partir da abertura de processo administrativo, a documentação é analisada pela secretaria responsável. Verificada a documentação apresentada, as condições gerais do veículo também são avaliadas pela equipe, que averigua as condições dos equipamentos, aspectos visuais de conservação e de limpeza da condução até a presença de itens de segurança.

Se aprovado, o proprietário do táxi recebe o selo de vistoria com validade de seis meses e deve fixá-lo em local visível ao conhecimento do passageiro, para que o transportado saiba que o veículo foi devidamente vistoriado e aprovado para a atividade no município.

O veículo também deve deixar em local visível o Decreto nº 064/2011, para que o cidadão possa consultar a tabela de tarifas vigente no município.

Identificação visual

A partir de 24 de maio de 2016, a comunicação visual dos táxis deve obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.

Penalidades

O selo de vistoria tem validade de seis meses e é indispensável para o exercício da atividade de táxi na cidade. Os proprietários de veículos que não efetuam o procedimento obrigatório serão multados e terão suspenso o alvará de permissionário, de acordo com a Lei nº 2.956/2006.

Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria semestral deve protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data. Outras informações sobre a vistoria obrigatória aos táxis também podem ser obtidas no telefone da Secretaria Municipal de Transporte e Defesa Social: (19) 3826-7699.

Denúncias de clandestinos podem ser feitas ao Departamento de Trânsito e de Transportes:

– Departamento de trânsito e de transportes
Endereço: Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira
Telefones: (19) 3826-7699
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: transporte.setrans@vinhedo.sp.gov.br