Prefeitura de Vinhedo

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  • Vistoria: transporte individual de passageiros (táxi)

    A inspeção dos veículos que são utilizados ao transporte individual de passageiros, para atividade de táxi,  é feita de forma periódica, duas vezes ao ano, a fim de garantir a segurança dos passageiros e usuários deste serviço no Município.

    Atualmente, há 19 autorizados para o exercício deste tipo de atividade em Vinhedo.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social.

    Qual é o órgão prestador?

    O departamento de transportes, da Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Em Vinhedo há a Lei nº 2.956/2006 que dispõe sobre as normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) na cidade e dá outras providências. Já a Lei Municipal nº 3.446/2011 altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 2.956/2006.

    A partir de 24 de maio de 2016, a comunicação visual dos táxis também deve obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.

    As tarifas de táxi em Vinhedo são fixadas por meio do Decreto Municipal nº 251/2016.  Anteriormente era o Decreto nº 64/2011 aprova a tabela de tarifas dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi.

    Quem pode requerer o serviço?

    Pessoas físicas ou jurídicas, sob regime de permissão (permissionário) e mediante alvará da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Ao exercício de 2020, os taxistas têm até 7 de março de 2020 para protocolar o pedido de vistoria. Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria semestral, deverá protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data.

    Onde solicitar?

    No setor de protocolo que funciona no seguinte endereço:

    ‣ Central SIM Vinhedo Digital

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxa para dar entrada no pedido de vistoria, via setor de protocolo.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Para a abertura de processo administrativo, para solicitação de vistoria, o permissionário tem que fornecer, obrigatoriamente, a cópia simples e física da seguinte documentação:

    ‣ alvará de estacionamento;

    ‣ atestado médico emitido por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS), em 2020;

    ‣ cartão de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

    ‣ Certidão de Distribuição Criminal (original), emitida pelo fórum de Vinhedo;

    ‣ certidão de verificação do taxímetro IPEM/SP do exercício de 2020(conforme art. 8 da lei federal nº 12468/2011, obrigatório o uso de taxímetro e ser aferido anualmente pelo IPEM);

    ‣ cobertura seguro responsabilidade civil contra terceiros;

    ‣ comprovante de residência (caso o comprovante não esteja no nome do proprietário, ou de seus pais, apresentar cópia do contrato de aluguel);

    ‣ Carteira Nacional da Habitação (CNH), com a observação de que exerce atividade remunerada;

    ‣ contrato motorista auxiliar (quando necessário);

    ‣ RG e CPF;

    ‣ documento do veículo (CRLV) usado à atividade;

    ‣ foto 5 X 7;

    ‣ foto da lateral e da traseira do veículo correspondente ao documento;

    ‣ documentação do auxiliar, se o caso.

    O permissionário deve dar entrada no pedido. Se não for possível, somente será aceito se por auxiliar. O setor de protocolo não está autorizado a abrir processo administrativo, para solicitação de vistoria, se o requerente não fornecer os documentos acima descritos.

    Caso o permissionário, por qualquer motivo, perca o prazo de realização da vistoria semestral, deverá protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data.

    Lembre-se que para passar pelo ato de vistoria do veículo, a comunicação visual do táxi deverá obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.

    Quais são as etapas?

    1. Triagem: dentro do prazo de solicitação e com a documentação exigida em mãos, dirija-se pessoalmente à Central SIM Vinhedo Digital e, no balcão de triagem, informe que deseja fazer a abertura de processo administrativo para solicitação de vistoria de táxi. Você será direcionado ao setor de protocolo.

    2. Atendimento presencial: solicite ao agente público a abertura de um processo administrativo para vistoria de táxi e forneça toda a documentação obrigatória. Se os documentos estiveram corretos, o agente público fará a abertura de um processo administrativo e lhe entregará um canhoto, com o número de seu protocolo. Se a documentação estiver errada ou incompleta, você deverá retornar ao atendimento com os documentos obrigatórios.

    3. Homologação da documentação: a partir da abertura de processo administrativo, a documentação será enviada à Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social, para ser analisada pela equipe responsável. Se os documentos estiverem aptos, você será convocado(a) diretamente pela equipe a fazer a vistoria presencial do veículo. Se a documentação for indeferida, você será informado via Protocolo On-line.

    4. Vistoria presencial do veículo: na data de vistoria presencial, apresente-se com seu veículo no endereço de vistoria. As condições gerais do veículo serão avaliadas pela equipe, que fará a averiguação das condições dos equipamentos, aspectos visuais de conservação e de limpeza da condução até a presença de itens de segurança.

    5. Liberação do selo de vistoria: se o veículo for aprovado na vistoria presencial, o proprietário do táxi irá receber o selo de vistoria com validade de seis meses e deve fixá-lo em local visível ao conhecimento do passageiro.

    O veículo também deve deixar em local visível o Decreto nº 064/2011, para que o cidadão possa consultar a tabela de tarifas vigente no município.

    Quais são os prazos?

    Dentro de 20 dias úteis, a contar da data de abertura do processo administrativo. Se documentação e o veículo do permissionário estiverem aptos, o selo de vistoria é fixado assim que terminada a vistoria.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Você pode acompanhar o andamento de seu processo administrativo por meio do sistema de Protocolo On-line.

    Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Quanto ao atendimento em órgão público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta;

    ‣ no Fala.BR.

    Já denúncias de clandestinos devem ser feitas ao Departamento de Trânsito e de Transportes:

    Endereço: Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira
    Telefones: (19) 3826-7699
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    E-mail: transporte.setrans@vinhedo.sp.gov.br

    Informações complementares do serviço

    Os proprietários de veículos que não efetuam o procedimento obrigatório serão multados e terão suspenso o alvará de permissionário, de acordo com a Lei nº 2.956/2006.

    O selo de vistoria do táxi, com validade de seis meses, deve ser fixado em local visível ao conhecimento do passageiro, para que o transportado saiba que o veículo foi devidamente vistoriado e aprovado para a atividade no município.

    O taxista também deve deixar em local visível, para consulta do passageiro, o Decreto nº 064/2011, para que o cidadão possa consultar a tabela de tarifas vigente no município.

    Outras informações sobre a vistoria obrigatória aos táxis também podem ser obtidas no telefone da Secretaria Municipal de Transporte e Defesa Social: (19) 3826-7699.