Prefeitura de Vinhedo

  • Transporte individual de passageiros (táxi)

    Em Vinhedo há a Lei nº 2.956/2006 que dispõe sobre as normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) na cidade e dá outras providências.

    Já o Decreto nº 64/2011 aprova a tabela de tarifas dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi.

    Atualmente há 19 permissionados para o exercício deste tipo de atividade em Vinhedo, sendo que a Comissão de Avaliação dos Serviços de Táxi (CEST) foi nomeada por meio da Portaria nº 911/2015.

    Vistoria

    A inspeção dos veículos é feita semestralmente na Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social (Avenida Engenheiro José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira).

    Nos períodos de realização, divulgada antecipadamente pela pasta, o atendimento é segunda a sexta-feira, das 9 horas às 11h30 e das 13h30 às 16 horas. A vistoria é realizada de forma periódica, duas vezes ao ano, a fim de garantir a segurança dos passageiros e usuários do serviço.

    Para a vistoria o proprietário do veículo usado à atividade deve apresentar os documentos originais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a observação de que exerce atividade remunerada; além do CPF, RG, atestado de antecedentes criminais original; comprovante de residência (caso o comprovante não esteja no nome do proprietário, de seu pai ou de sua mãe, deve ser apresentada a fotocópia de contrato de aluguel), cartão de inscrição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), documento do veículo, cobertura do seguro responsabilidade civil contra terceiros, atestado médico recente, fotocópia do contrato de motorista auxiliar (quando necessário) e alvará de estacionamento.

    Após verificada a documentação apresentada, as condições gerais do veículo também são avaliadas pela Secretaria, que verifica as condições dos equipamentos, aspectos visuais de conservação e de limpeza da condução até a presença de itens de segurança.

    Se aprovado, o proprietário do táxi recebe o selo de vistoria com validade de seis meses e deve fixá-lo em local visível ao conhecimento do passageiro, para que o transportado saiba que o veículo foi devidamente vistoriado e aprovado para a atividade no município.

    O veículo também deve deixar em local visível o Decreto nº 64/2011, para que o cidadão possa consultar a tabela de tarifas vigente no município.

    Identificação visual

    A partir de 24 de maio de 2016, a comunicação visual dos táxis devem obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.

    Penalidades

    O selo de vistoria tem validade de seis meses e é indispensável para o exercício da atividade de táxi na cidade. Os proprietários de veículos que não efetuam o procedimento obrigatório serão multados e terão suspenso o alvará de permissionário, de acordo com a Lei nº 2.956/2006.

    Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria semestral deve protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data. Outras informações sobre a vistoria obrigatória aos táxis também podem ser obtidas no telefone da Secretaria Municipal de Transporte e Defesa Social: (19) 3826-7699.

    Denúncias de clandestinos podem ser feitas ao Departamento de Trânsito e de Transportes:

    Endereço: Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, s/nº, Jardim Alves Nogueira.
    Telefone: (19) 3826-7699 ou 3826-7685
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
    E-mails: transito@vinhedo.sp.gov.br ou transporte.setrans@vinhedo.sp.gov.br