Prefeitura de Vinhedo

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  • Estacionamento em vagas exclusivas (idoso e deficiente)

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    Moradores com mais de 60 anos ou com necessidades especiais, residentes no município, podem solicitar na Prefeitura de Vinhedo a credencial que os autorizam a estacionar seus veículos em vagas exclusivas e identificadas à parada de idosos ou deficientes.

    Com o objetivo de proporcionar aos beneficiários mais comodidade e mobilidade no trânsito, o benefício é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 303/2008 e nº 304/2008.

    Como faço para solicitar esta autorização?

    O idoso que deseja solicitar o cartão que autoriza o estacionamento e direito de uso das vagas exclusivas deve protocolar seu pedido no setor de protocolo que funciona em dois endereços:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 151, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefones: (19) 3826-2300

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Degelo, em frente ao Centro de Fisioterapia
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Baixe seu requerimento de protocolo.

    Quais são os documentos necessários?

    Idosos devem fornecer a fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da fatura da conta de água ou luz do mês vigente, como comprovante de endereço. Em média o cartão leva de um a dois dias para ser emitido e tem a mesma validade da CNH do motorista, valendo não apenas em Vinhedo, mas podendo ser utilizado nas vagas identificadas em todo o Brasil.

    Já os moradores com algum tipo de necessidade especial ou dificuldade de locomoção devem fornecer o laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID) e cópias da CNH e do comprovante de endereço do condutor do veículo. O prazo de emissão do cartão que autoriza a parada é de, em média, cinco dias.

    O período de emissão ao cartão do deficiente é um pouco maior visto que as informações devem passar pelas validações das secretarias municipais de Saúde e de Transportes e Defesa Social. Após a emissão, o período de validade do cartão de autorização é de dois anos e o documento também é válido em todo o território nacional.

    Quantas pessoas já solicitaram a autorização em Vinhedo?

    Até de junho de 2017 4.046 idosos e 586 deficientes se cadastraram na Prefeitura à utilização das vagas exclusivas na cidade com o uso da credencial.

    Quantas vagas de estacionamento exclusivo têm em Vinhedo?

    São 47 vagas para pessoas com deficiência e 40 vagas para idosos. As vagas estão em vias públicas nos seguintes endereços:

     

     

    À demarcação dessas vagas os critérios usados são locais fáceis de estacionar e próximos a banco, comércios e repartições públicas.

    Existe algum estudo para que seja verificada a possibilidade de ampliação destas vagas exclusivas?

    O departamento de transporte e trânsito acompanha a abertura de novos estabelecimentos e que possam precisar de vagas exclusivas, além de receber e analisar solicitações feitas na Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social e as reclamações registradas via Ouvidoria Geral do Município e/ou diretamente à pasta.

    Quais são as penalidades para o uso indevido das vagas exclusivas?

    Estacionar em vagas reservadas para idosos ou deficientes físicos, de forma indevida, pode gerar uma autuação de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos no prontuário da CNH pela infração gravíssima.

    Para não sofrer as penalidades previstas pelo CTB aos veículos que estacionam em vagas exclusivas, em desacordo com a sinalização existente, é preciso que o condutor deixe a via original do cartão de autorização em local visível dentro de seu veículo, como, por exemplo, no painel ou pendurado no retrovisor.

    Os motoristas contemplados ainda devem se atentar às regras estabelecidas nas áreas em que haja cobrança por estacionamento rotativo, popularmente conhecido como zona azul.

    Para que não sejam autuados devem respeitar os prazos e horários limites. Penalizações também estão previstas às pessoas que utilizam o cartão em veículo autorizado, mas sem transportar os beneficiados pela lei.

    Ainda segundo a Secretária Municipal de Transportes e Defesa Social, a credencial pode ser recolhida, suspensa ou cassada caso seja verificada a irregularidade de sua utilização, como o empréstimo do cartão a terceiros, o uso da fotocópia ao invés da versão original, sua utilização para transporte de pessoas não beneficiadas com as vagas especiais ou uso da credencial com a validade vencida.