Prefeitura de Vinhedo

  • Educação infantil:

    aberto credenciamento a instituições de ensino particular
  • Estacionamento em vagas exclusivas (idoso e deficiente)

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    Moradores com mais de 60 anos ou com necessidades especiais, residentes no município, podem solicitar na Prefeitura de Vinhedo a credencial que os autorizam a estacionar seus veículos em vagas exclusivas e identificadas à parada de idosos ou deficientes.

    Com o objetivo de proporcionar aos beneficiários mais comodidade e mobilidade no trânsito, o benefício é garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 303/2008 e nº 304/2008.

    Ainda conforme a Lei Municipal nº 3.586/2013, é prevista em Vinhedo a desoneração do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo nas zonas azul e verde do Município (instituídas pela Lei Municipal nº 3.057/2007) a idosos, deficientes e  pessoas com dificuldade de locomoção, na forma que especifica.

    Quantas vagas de estacionamento exclusivo têm em Vinhedo?

    São 56 vagas para pessoas com deficiência e 46 vagas para idosos, nos seguintes endereços:

     

    À demarcação dessas vagas os critérios usados são locais fáceis de estacionar e próximos a banco, comércios e repartições públicas.

    Existe algum estudo para que seja verificada a possibilidade de ampliação destas vagas exclusivas?

    O departamento de transporte e trânsito acompanha a abertura de novos estabelecimentos e que possam precisar de vagas exclusivas, além de receber e analisar solicitações registradas via Ouvidoria Geral do Município e/ou diretamente à pasta.

    Como faço para solicitar esta autorização?

    O idoso que deseja solicitar o cartão que autoriza o estacionamento e direito de uso das vagas exclusivas deve protocolar seu pedido no setor de protocolo que funciona em dois endereços:

    – Central SIM Vinhedo Digital 
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081).
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

    – Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 15h10, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Quais são os documentos necessários?

    Para requerer a credencial para estacionamento em vagas para idosos, há que se levar os documentos originais e também apresentar as cópias simples da seguinte documentação:

    ‣ Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    ‣ fatura da conta de água ou luz do mês vigente (como comprovante de endereço).

    Em média o cartão leva de um a dois dias para ser emitido e tem a mesma validade da CNH do motorista, valendo não apenas em Vinhedo, mas podendo ser utilizado nas vagas identificadas em todo o Brasil.

    Já os moradores com algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção há que se levar os documentos originais e também apresentar as cópias simples da seguinte documentação:

    ‣ CNH;
    ‣ fatura da conta de água ou luz do mês vigente (como comprovante de endereço), em nome do condutor do veículo;
    ‣ laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID);
    ‣ requerimento para solicitação de cartão DEFIS.

    O prazo de emissão do cartão que autoriza a parada é de, em média, cinco dias. O período de emissão ao cartão do deficiente é um pouco maior visto que as informações devem passar pelas validações das secretarias municipais de Saúde e de Transportes e Defesa Social.

    Após a emissão, o período de validade do cartão de autorização é de dois anos e o documento também é válido em todo o território nacional.

    Quais são as penalidades para o uso indevido das vagas exclusivas?

    Estacionar em vagas reservadas para idosos ou deficientes físicos, de forma indevida, pode gerar uma autuação de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos no prontuário da CNH pela infração gravíssima.

    Para não sofrer as penalidades previstas pelo CTB aos veículos que estacionam em vagas exclusivas, em desacordo com a sinalização existente, é preciso que o condutor deixe a via original do cartão de autorização em local visível dentro de seu veículo, como, por exemplo, no painel ou pendurado no retrovisor.

    Os motoristas contemplados ainda devem se atentar às regras estabelecidas nas áreas em que haja cobrança por estacionamento rotativo, popularmente conhecido como zona azul.

    Para que não sejam autuados devem respeitar os prazos e horários limites. Penalizações também estão previstas às pessoas que utilizam o cartão em veículo autorizado, mas sem transportar os beneficiados pela lei.

    Ainda segundo a Secretária Municipal de Transportes e Defesa Social, a credencial pode ser recolhida, suspensa ou cassada caso seja verificada a irregularidade de sua utilização, como o empréstimo do cartão a terceiros, o uso da fotocópia ao invés da versão original, sua utilização para transporte de pessoas não beneficiadas com as vagas especiais ou uso da credencial com a validade vencida.