Prefeitura de Vinhedo

  • Cadastro de fornecedores

    É a coleta e análise dos documentos referentes à capacidade jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira, de pessoas físicas e jurídicas, fornecedoras de bens e serviços, para a obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC).

    O CRC é que permite a participação em licitações nas modalidades convite, quando não for convidada pelo órgão licitante; e nas tomadas de preços. Nas concorrências e pregões possibilitam a substituição de documentos necessários à habilitação, conforme o caso.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Administração.

    Qual é o órgão prestador?

    A Comissão Municipal de Licitações.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O edital é publicado em Licitações e Contratos.

    Quem pode requerer o serviço?

    Pode ser requerido por qualquer empresa que queira participar de processos licitatórios na Prefeitura de Vinhedo.

    Há prioridade para o atendimento?

    Sim, é priorizado o atendimento do proponente que solicita cadastro para participar de licitação aberta.

    Ainda no atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Pode ser feito em qualquer época do ano, por empresas que queiram participar dos certames licitatórios da Prefeitura de Vinhedo.

    Onde solicitar?

    A solicitação deve ser protocolada junto ao setor de protocolo:

    ‣ SIM Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ SIM Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    Não há cobrança de valor para abertura de protocolo.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Os interessados podem solicitar o cadastramento mediante à apresentação dos documentos exigidos no edital de CRC, disponibilizado e atualizado na página de Licitações e Contratos.

    Quais são as etapas?

    1. Edital de CRC: entre em Licitações e Contratos e acesse o Certificado de Registro Cadastral (CRC) do exercício correspondente. Baixe o edital de convocação de pessoas físicas e jurídicas, para inscrição ou atualização no cadastro de fornecedores da Prefeitura de Vinhedo.

    2. Protocole o pedido: após ter lido o edital e providenciado a documentação requerida, dirija-se ao setor de protocolo e abra um processo administrativo, fornecendo obrigatoriamente todos os documentos exigidos. Neste atendimento você receberá um canhoto com o número de seu protocolo, podendo acompanhar o andamento do mesmo no sistema de Protocolo On-line.

    3. Análise da documentação: o processo será encaminhado à análise dos setores de compras e de licitação, da Secretaria Municipal de Administração. Depois, esse mesmo processo seguirá à Secretaria Municipal de Fazenda, para a análise dos documentos contábeis fornecidos.

    4. Homologação: terminada a análise da Secretaria Municipal de Fazenda, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração. Se toda documentação estiver apta, será emitido o Certificado de Registro Cadastral.

    5. Retirada do documento: o CRC deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Administração. Caso a solicitação seja indeferida a empresa será comunicada via e-mail.

    Quais são os prazos?

    Dez dias úteis, exceto se houver Licitação (quando o prazo é de três dias úteis, sendo necessário mencionar que pretende participar de tal licitação).

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.

    Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.