Prefeitura de Vinhedo

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    Obras – Modelo Simplificado – Lei Complementar nº 173/2019
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    Modelo de projeto simplificado – Construção
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    Modelo de projeto simplificado – Regularização
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    Modelo de declaração de conclusão de obra (Habite-se)
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    Normativa do Habite-se
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    Modelo de regularização de projeto
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    Requerimento para aprovação de projetos e fins cadastrais junto ao INSS
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    Diagramas dos processos de aprovação de projetos e expedição de alvarás de Habite-se
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