Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei  nº 1.967 de setembro de 1992 (veja a legislação completa ao fim da página).

    Para saber sobre o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, clique aqui.

    O que faz o CMDCA?

    Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.

    Entre algumas ações, ainda mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.

    Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.

    A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação do regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016.

    Quem faz parte do CMDCA?

    A composição desse conselho consta divulgada no Decreto Municipal nº 131/2020.

    Onde e quando acontecem as reuniões do CMDCA?

    O CMDCA informa que as reuniões presencias estão suspensas em razão do Decreto Municipal nº 067/2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).

    O decreto suspende a realização de atividades de grande aglomeração de pessoas para evitar o contágio do vírus. Portanto, as reuniões estão ocorrendo on-line e remotamente.

    O calendário de reuniões ordinárias da CMDCA para 2020 pode ser conhecido abaixo:

    ‣ 9 de janeiro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 13 de fevereiro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 12 de março de 2020, às 9 horas;
    ‣ 9 de abril de 2020, às 9 horas;
    ‣ 14 de maio de 2020, às 9 horas;
    ‣ 4  de junho de 2020, às 9 horas;
    ‣ 16 de julho de 2020, às 9 horas;
    ‣ 13 de agosto de 2020, às 9 horas;
    ‣ 10 de setembro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 8 de outubro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 12 de novembro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 10 de dezembro de 2020, às 9 horas.

    Em 10 de setembro de 2020, às 9 horas, haverá reunião ordinária on-line pelo aplicativo mett. Caso queira participar solicite sua senha  até 3 de setembro de 2020, por meio do e-mail cmdca.asocial@vinhedo.com.br.

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do CMDCA. Consulte aqui as atas e resoluções do CMDCA.

    Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vinhedo

    Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.

    Decreto Municipal nº 264/2014 trata da Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude.

    Também consulte a portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.

    Resoluções

    Atas

     

    Outros arquivos

    – Eleição de membros do Conselho Tutelar (2020 a 2024) 

    Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

    Decreto Municipal nº 033/2018: regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.

    – Lei Municipal n° 3.642/2014: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

    – Lei Municipal nº 3.588/2013: altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.382/2010.

    – Lei Municipal n° 3.529/2012: altera o §1.°do art. 23 da Lei Municipal n° 3.382/2010.

    – Lei Municipal n° 3.401/2011: altera e revoga dispositivos que especifica da Lei Municipal n° 3.382/2010.

    – Lei Municipal n° 3.382/2010: altera a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente criada pela Lei Municipal nº 2.594/2001.

    – Lei Municipal n° 3.045/2007: acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 2.594/2001.

    – Lei Municipal n° 2.804/2004: altera a redação e acrescenta os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.594/2001.

    – Lei Municipal nº 2.594/2001: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    – Lei Municipal nº 2.366/1998: dá nova redação à Lei Municipal nº 1.967/1992.

    – Lei Municipal nº 1.967/1992: dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

    Contatos

    Gerente responsável: Rosangela Vale Roveri
    Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
    Telefone: (19) 3826-8749
    E-mail:  cmdca.asocial@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas