Prefeitura de Vinhedo

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  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, criado na forma do artigo 5.º da Lei Municipal nº 2.594/2001.

    O CMDCA fica na Rua Oswaldo Cruz, nº 299, no Centro; e tem como contatos os telefones (19) 3826-8720 e 3826-8754, além do e-mail conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br.

    A resolução nº 1/2016, do CMDCA, é que dispõe sobre a aprovação de novo regimento interno deste conselho e pode ser conferida no Boletim Municipal nº 271/2016. A composição desse conselho consta divulgada no Decreto Municipal nº 098/2020.

    O que faz o CMDCA?

    Tem como atividades a comissão de gestão da política municipal de atendimento da criança e do adolescente, comissão de segurança, saúde e educação; comissão de estudos e comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de apoiar o Conselho Tutelar.

    Entre algumas ações, ainda mantém a Comissão de Gestão da Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, promove anualmente a SEMANECA, a cada dois anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a cada dois anos e, ainda, a Eleição do Conselho Tutelar a cada quatro anos.

    Este conselho também deve promover as conferências Lúdica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo.

    Quem faz parte do CMDCA?

    A composição deste conselho está disposta no Decreto Municipal nº 287/2019.  Já para saber sobre o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, clique aqui.

    Se quiser obter mais informações sobre a Comissão de Gestão Integrada (CGI), para consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede Viabilizadora de Políticas de Juventude, consulte o Decreto Municipal nº 264/2014.

    Onde e quando acontecem as reuniões do CMDCA?

    As reuniões ordinárias acontecem na Secretaria M. de Assistência Social (Rua Oswaldo Cruz, nº 299, Centro):

    ‣ 9 de janeiro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 13 de fevereiro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 12 de março de 2020, às 9 horas;
    ‣ 9 de abril de 2020, às 9 horas;
    ‣ 14 de maio de 2020, às 9 horas;
    ‣ 4  de junho de 2020, às 9 horas;
    ‣ 16 de julho de 2020, às 9 horas;
    ‣ 13 de agosto de 2020, às 9 horas;
    ‣ 10 de setembro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 8 de outubro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 12 de novembro de 2020, às 9 horas;
    ‣ 10 de dezembro de 2020, às 9 horas.

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do CMDCA. Consulte aqui as atas e resoluções do CMDCA.

    Comissão de Gestão Integrada (CGI)

    Consulte a portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a CGI para a consolidação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Construção da Rede viabilizadora de Políticas de Juventude, além de dar outras providências.

    Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Vinhedo

    Criado a partir da Lei Municipal n° 3.707/2016, é válido ao período de 2015 a 2024. Clique aqui e saiba mais.

    Resoluções

    Atas

     

    Outros arquivos

    – Eleição de membros do Conselho Tutelar (2020 a 2024) 

    Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância

    Decreto Municipal nº 033/2018 – Regulamenta a aplicação do Decreto Municipal 178/2017, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vinhedo – FUMDCAV, e dá outras providências.

    Contatos

    Gerente responsável: Rosangela Vale Roveri
    Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
    Telefones: (19) 3826-8720 e 3826-8723
    E-mail: conselhos.asocial@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas