Prefeitura de Vinhedo

  • Selando Parcerias

    A partir da parceria do poder público com instituições e órgãos sem fins lucrativos, desde 2009 o Selando Parcerias ajuda na descentralização dos trabalhos sociais e estende projetos e serviços das áreas socioassistencial, educacional e de saúde a um número maior de moradores.

    O regime jurídico das parcerias no âmbito municipal, em regime de mútua cooperação e conforme tratado na Lei Federal nº 13.019/2014, está regulamentado no Decreto Municipal nº 178/2017.

    portaria nº 685/2019 trata da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos e Planos de Trabalho que integram o Selando Parcerias.

    Há, ainda, a Portaria º 393, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção de propostas decorrentes de Editais de Chamamentos da Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, e dá outras providências.

    Como é feito o chamamento?

    No ano anterior ao que serão executados os serviços é divulgado o edital de chamamento público às entidades privadas sem fins lucrativos que estejam interessadas na celebração de parceria à execução indireta dos serviços, programas e projetos, nas áreas de interesse da Prefeitura.

    O edital é publicado no Boletim Municipal.

    Os editais de 2017, que têm validade para 2018-2021, foram publicados no Boletim Municipal de 30 de novembro de 2017, entre as páginas 18 e 131

     

    As portarias nº 836 837/2017 dispuseram sobre a nomeação de comissão de seleção de projetos e planos de trabalho relacionados ao Selando Parcerias, a serem executados em 2018 e subsequentes.

    Já o Edital de Chamamento Público nº 001/2020 – 2ª versão – Assistência Social, para serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias em situação de rua, foi publicado no Boletim Municipal de 13 de agosto de 2020, entre as páginas 14 a 32:

    De que forma os repasses são autorizados?

    A Lei Municipal nº 3.921, de 19 de dezembro de 2019 é que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2020, em favor das Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 9.760.641,88 e dá outras providências.

    Quais são os projetos e serviços financiados?

    Clique no segmento de interesse para consultar os projetos e serviços que integram o Selando Parcerias no exercício de 2019:

    ‣ Assistência Social (proteção básica, especial e de alta complexidade)
    ‣ Educação e Cultura 
    Saúde

     

    Como funciona o Selando Parcerias?

    A Prefeitura entra com o financiamento dos serviços junto à instituição habilitada e autorizada, a partir do repasse de recursos financeiros que possibilitem à entidade promover com muita qualidade o serviço à qual se habilita, sempre em prol ao morador.

    A parceria é feita com entidades assistenciais sérias e aptas da cidade, para que haja a execução compartilhada de trabalhos em prol à população em situação de vulnerabilidade social, contemplando serviços que vão além da área social e abrangem os setores de saúde, educação e cultura.

    Como são feitos os repasses por meio do programa Selando Parcerias?

    Para o financiamento a Prefeitura repassa mensalmente os recursos financeiros às entidades, à execução indireta dos planos de trabalho. Em contrapartida ao financiamento, são obrigadas a prestarem contas sobre a aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura.

    A apresentação e a prestação de contas é anual e deve ser feita até 31 de janeiro do exercício subsequente ao recebimento do financiamento.

    Confira o cronograma de desembolso às entidades:

     

     

    Consulte também:

    Adequação dos planos de trabalho: pandemia de COVID-19

    Termos de convênio e planos de trabalho: vigência 2018 a 2021

    Valores investidos ano a ano