Prefeitura de Vinhedo

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  • Banco do Povo Paulista

    Banco do Povo Paulista é um programa de microcrédito produtivo do Governo do Estado de São Paulo, executado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Prefeitura Municipal de Vinhedo.

    É voltado à concessão de empréstimos para empreendedores formais ou informais, Microempreendedores Individiduais (MEIs), produtores rurais formalizados, cooperativas e associações de produção formalmente constituídas, visando promover geração de emprego e renda.

    A taxa de juros é de 0,35% ao mês e os contratos podem ser feitos até o valor máximo de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 20 mil para pessoas jurídicas.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do governo estadual.

    Qual é o órgão prestador?

    A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    As normas que regem esse serviço podem ser consultadas clicando aqui.

    Quem pode requerer o serviço?

    Para participar é preciso desenvolver atividade produtiva (formal ou informalmente) nos municípios contemplados pelo Banco do Povo Paulista.

    Se pessoa física é necessário residir no mesmo município há mais de dois anos ou ter negócio há mais de dois anos com endereço fixo no município.

    Caso o interessado seja pessoa jurídica, não há restrição de tempo de residência, mas é preciso comprovar faturamento bruto de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses, no caso de empresas; e de até R$ 81 mil no caso de Micro Empreendedor Individual (MEI).

    Já o produtor rural precisa estar legalizado na Casa da Agricultura e ter CNPJ.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Pode ser solicitado a qualquer tempo.

    Onde solicitar?

    Você deve ir presencialmente à unidade do Banco do Povo Paulista, que funciona no seguinte local de atendimento:

    ‣ Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
    Telefones: (19) 3876-0500 ou 3876-1077
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira
    E-mail: vinhedo@bancodopovo.sp.gov.br

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxas ou cobranças da Prefeitura de Vinhedo.

    Os juros são pré-fixados de 0,35% ao mês para todas as linhas de crédito. Não há cobrança de taxas de abertura de crédito, de cadastro ou de elaboração de contrato.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Tanto para a pessoa física quanto para a jurídica não devem haver restrições cadastrais no SCPCSERASA e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais Estadual (CADIN).

    Também é preciso apresentar devedor solidário (pessoa física, sem restrição cadastral, podendo ser parente de 1º grau) e alienação fiduciária (para a modalidade investimento fixo com alienação fiduciária).

    Para verificar a possibilidade de financiamento serão requeridos os documentos originais de cada um deles. 

    Documentação para pessoa física:

    RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;

    certidão de casamento;

    comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

    comprovante de identificação de conta corrente;

    ‣ imposto de renda para clientes autônomos profissionais liberais;

    ‣ os 3 (três) últimos extratos bancários.
    Documentação para pessoa jurídica (ME/Ltda):

    contrato social e a última alteração;

    requerimento do empresário (empresas individuais);

    cartão CNPJ;

    ‣ inscrição estadual e/ou municipal;

    RG e CPF do cliente, dos sócios e dos cônjuges;

    certidão de casamento do cliente e dos sócios;

    comprovante de residência do cliente e dos sócios (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

    comprovante de identificação de conta corrente (jurídica).
    Documentação para pessoa jurídica do tipo MEI:

    ‣ certificado de condição de MEI;

    ‣ cartão CNPJ;

    ‣ inscrição estadual e/ou municipal;

     RG, CPF e título de eleitor do cliente e do cônjuge;

    certidão de casamento do cliente;

    comprovante de residência do cliente (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

    comprovante de identificação de conta corrente (jurídica);
    Se avalista (não obrigatório):

    RG, CPF e título de eleitor do avalista e do cônjuge;

    certidão de casamento do avalista;

    ‣ comprovante de residência do avalista (somente conta de água, luz ou telefone do mês atual ou anterior);

    ‣ comprovante de renda (contracheque dos três últimos meses e carteira de trabalho);

    ‣ se autônomo, o imposto de renda;

    ‣ se aposentado ou pensionista, o benefício do INSS.

    Quais são as etapas?

    1. Atendimento presencial: com os documentos em mãos, dirija-se ao local de atendimento para verificação dos tipos de financiamentos disponíveis e aptos ao perfil interessado.

    2. Homologação de solicitação: a concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável.

    3. Financiamento: se aprovado o financiamento, o agente público irá lhe dar as respectivas orientações no atendimento presencial.

    Quais são os prazos?

    O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

    Ainda não foi estimada a liberação do financiamento, uma vez que essa se dá por meio do governo estadual.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    As solicitações de crédito e demais consultas devem ser realizadas diretamente na unidade do Banco do Povo Paulista em Vinhedo, presencialmente.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Para formalizar manifestação sobre o Banco do Povo Paulista, você deve contatar a Ouvidoria do Governo do Estado de São Paulo. No formulário eletrônico, selecione em “ou sobre o que desejar falar” a opção “Banco do Povo Paulista – Programa de Microcrédito Popular – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho”.

    Já em relação ao atendimento do agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta;

    ‣ no Fala.BR.

    Informações complementares do serviço

    Os tipos de financiamentos disponíveis são: capital de giro, investimento fixo e misto (capital de giro + investimento fixo).

    A concessão do valor solicitado está sujeita à análise de pagamento do solicitante e do avalista, quando aplicável. A destinação dos recursos deve estar enquadrada nas normas do programa. Para mais informações, clique aqui.