Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Municipal de Saúde

    Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

    Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

    O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019.  Já para saber mais sobre a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde, clique aqui.

    O que faz um conselheiro municipal de saúde?

    A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

    Veja o regimento interno do CMS para mais informações:

     

    Quando e onde acontecem as reuniões do CMS?

    As reuniões são abertas e acontecem no anfiteatro do Centro Médico Dr. Manoel Matheus Neto (Avenida Presidente Castelo Branco, 1375, Jardim São Matheus).

    Ao exercício de 2020, as reuniões foram divulgadas na página 31 da edição nº 486/2019, do Boletim Municipal:

    – 281ª Reunião: 26/02/2020
    – 282ª Reunião: 31/03/2020 (cancelada em decorrência da pandemia de COVID-19)
    – 283ª Reunião: 28/04/2020 (cancelada em decorrência da pandemia de COVID-19)
    – 284ª Reunião: 26/05/2020 (cancelada em decorrência da pandemia de COVID-19)
    – 285ª Reunião: 30/06/2020 (cancelada em decorrência da pandemia de COVID-19)
    – 286ª Reunião: 28/07/2020
    – 287ª Reunião: 25/08/2020
    – 288ª Reunião: 29/09/2020
    – 289ª Reunião: 27/10/2020
    – 290ª Reunião: 24/11/2020
    – 291ª Reunião: 08/12/2020

     

    As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:

    A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

    Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior.  O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:

    Onde fica o Conselho Municipal de Saúde?

    Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas
    Telefone: (19) 3886-5333
    E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br