Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP)

    É um órgão consultivo, paritário e vinculado à Controladoria Geral do Município, e que terá como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais.

    Foi regulamentado, nos termos dos artigos 19 a 23 da Lei Municipal nº 3.915/2019, pelo Decreto Municipal nº 41/2020.

    Terá, entre as suas atribuições, acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais, participar da avaliação dos mesmos, propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais, contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário de serviços públicos municipais e acompanhar e avaliar a atuação da Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV), entre outras dispostas no Decreto Municipal nº 41/2020.

    Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante chamamento público a ser publicado pela Controladoria Geral do Município, no Boletim Municipal e sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo, aqui nesta página, com antecedência mínima de 1 (um) mês.

    Edital de Chamamento Público nº 001/2020 – CGM/GC

    O Controlador Geral do Município de Vinhedo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º do  Decreto Municipal nº 041/2020, vem tornar público o presente Edital de Chamamento, cujas regras e condições são a seguir apresentadas:

     

    Este mesmo Edital e Anexo I também foram publicados entre as páginas 9 e 12, do Boletim Municipal nº 515, de 25 de junho de 2020;  entre as páginas 11 e 15, do Boletim Municipal nº 519, de 23 de julho de 2020; e entre as páginas 9 e 13, do Boletim Municipal nº 520, de 30 de julho de 2020.

    PRAZO DE INSCRIÇÃO

    O prazo de inscrição tem início em 1º de julho de 2020 e encerra-se em 31 de julho de 2020, impreterivelmente.

    Serão consideradas inscrições válidas apenas as encaminhadas com a totalidade dos documentos estabelecidos, de forma digital e legível, no presente Edital ao e-mail conselho.usuario@vinhedo.sp.gov.br até às 23h59m59s de 31 de julho de 2020.