Prefeitura de Vinhedo

  • CONCURSO PÚBLICO PARA 158 VAGAS:

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  • Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (CONSEP)

    É um órgão consultivo, paritário e vinculado à Controladoria Geral do Município, e que terá como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais.

    Foi regulamentado, nos termos dos artigos 19 a 23 da Lei Municipal nº 3.915/2019, pelo Decreto Municipal nº 41/2020.

    Terá, entre as suas atribuições, acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais, participar da avaliação dos mesmos, propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais, contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário de serviços públicos municipais e acompanhar e avaliar a atuação da Rede Municipal de Ouvidorias de Vinhedo (RMOV), entre outras dispostas no Decreto Municipal nº 41/2020.

    Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante chamamento público a ser publicado pela Controladoria Geral do Município, no Boletim Municipal e sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo, aqui nesta página, com antecedência mínima de 1 (um) mês.

    Em breve, serão divulgadas mais informações.