Prefeitura de Vinhedo

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  • Acesso à informação

    A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

    Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

    Qual é o órgão responsável?

    A Controladoria Geral do Município.

    Qual é o órgão prestador desse serviço?

    A Ouvidoria Geral do Município.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Além da Lei Federal nº 12.527/2011, em Vinhedo também é regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 150/2013, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018 e previstas na Lei Federal citada e na Lei Complementar Municipal nº 112/2011.

    As normas técnicas e procedimentos aos servidores estabelecidos por meio da Instrução Normativa CGM nº 001/2018.

    Quem pode requerer o serviço?

    Qualquer cidadão e/ou usuário de serviço público.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial (SIC) tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando desejar obter alguma informação pública, da Prefeitura de Vinhedo, que não esteja disponível ou que precise de mais detalhes.

    Onde solicitar?

    Há duas formas de se fazer um pedido de acesso à informação para a Prefeitura de Vinhedo: pela internet, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC); e presencialmente,  no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), via setor de protocolo.

    O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

    ‣ Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    É gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelos órgãos ou entidade pública consultada, situação que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do curso dos serviços e dos materiais utilizados (previsto na Seção V do Decreto Municipal nº 150/2013).

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Registros de pedido de acesso à informação não têm formulário padrão para formalização e são acolhidos por escrito (não são acolhidos por telefone).

    Na internet (e-SIC) somente é preciso ao solicitante efetuar o seu cadastro, com nome completo, CPF, e-mail e senha pessoal.

    Já no atendimento presencial (SIC) apenas são requeridos nome completo, CPF e a especificação da informação requerida, além de contatos ao retorno, tais como telefone e e-mail. Se precisar de um modelo de solicitação, pode utilizar o requerimento do setor de protocolo.

    Quais são as etapas?

    Pela internet (e-SIC) as etapas de atendimento são:

    1. Acesse o e-SIC: na página principal do sistema, se não tiver o cadastro, faça seu cadastro clicando em “Cadastre-se” e siga as etapas de validação de e-mail. Se já tiver cadastro, digite seu login e senha para acessar o sistema.

    2. Registre o seu pedido: já logado no sistema e-SIC, clique em “Fazer Solicitação” e descreva sua solicitação e escolha o meio de resposta. Depois, clique em “Enviar”.

    3. Protocolo digital do e-SIC: formalizado o pedido, o sistema irá gerar o número de seu protocolo digital, para acompanhar o seu pedido.

    4. Resposta: a sua resposta será enviada por e-mail, via sistema e-SIC ou por via postal, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno.

    Presencialmente (SIC), as etapas de atendimento são:

    1. Atendimento presencial: dirija-se ao setor de protocolo, na unidade de atendimento de sua preferência e dentro do horário de atendimento. Lembre-se de levar uma cópia e a original de seu documento de identificação com foto e de fornecer um contato (e-mail ou endereço de correspondência) para facilitar o envio da resposta.

    2. Protocolo físico: o setor de protocolo irá lhe entregar o número de seu processo administrativo. Você poderá acompanhar o andamento do atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.

    3. Resposta: será enviada por e-mail, ao endereço de correspondência ou diretamente dentro do processo administrativo, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno. Se preferir, também poderá retirá-la no próprio setor de protocolo.

    Quais são os prazos?

    20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Veja como funciona a contagem dos prazos na Controladoria Geral da União.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Após ter feito um pedido de acesso à informação via SIC ou e-SIC, você pode acompanhar seu pedido das seguintes formas:

    ‣ via e-SIC: dentro da área restrita do usuário, no menu principal, clique na opção “Solicitações realizadas” e, em seguida, verifique a situação do seu atendimento na tela de consulta.

    ‣  via SIC: no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo posicione o cursor no menu principal, no item “Cidadão”, e, depois, clique em “Protocolo On-line“. Na tela de protocolo, basta informar o número do processo e o ano de abertura para efetuar a consulta da tramitação.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Ao titular da Controladoria Geral do Município:

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
    Telefone: (19) 3826-7868
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    E-mail: controlaria.geral@vinhedo.sp.gov.br

    Informações complementares do serviço

    A partir do recebimento da resposta você pode:

    entrar com um recurso à 1ª instância no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da devolutiva. Esse recurso deve ser feito no próprio protocolo de seu pedido, seja ele e-SIC ou SIC. Ao atendimento segue-se o que está disposto na seção VIII  Decreto Municipal nº 150/2013;

    se já tiver dado entrada no recurso em 1ª instância e tiver recebido a resposta ainda há a possibilidade de dar entrada em recurso à 2ª instância (Câmara Recursal) em até 5 (cinco) dias, a contar da data de recebimento da devolutiva da 1ª instância. Ao atendimento segue-se o que está disposto na seção VIII Decreto  Decreto Municipal nº 150/2013;

    fazer um novo pedido de acesso à informação via e-SIC ou SIC;

    entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município e formalizar seus apontamentos.

    Para mais informações sobre os recursosclique aqui e saiba mais. Caso encontre dificuldades em formalizar seu pedido de acesso à informação, comunique-as pelo e-mail e-sic@vinhedo.sp.gov.br.

    Para outras orientações o telefone de contato é o (19) 3826-7868 e o endereço é Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

    O relatório dos pedidos de informação recebidos – atendidos e indeferidos, com tempo de atendimento e recursos – é disponibilizado e mensalmente atualizado na área de Relatórios da Controladoria Geral do Município.