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    Termo de permissão de uso nº 051/2020 – Guia Vitrine


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    Publicado em20 de setembro de 2020
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    Processo Administrativo nº 4913/2020, referente ao termo de permissão de uso nº 051/2020 e compreendendo parceria institucional ao compartilhamento de hiperlink do Guia Vitrine.

    A folha 12 dos autos não foi publicada por conter dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.