Prefeitura de Vinhedo

  • Audiências públicas da Fazenda

    As audiências públicas da Fazenda cumprem a Constituição Federal (Art. 16, § 1º) e a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 9º, § 4º). A data, local e horário de sua realização são publicados antecipadamente em Boletim Municipal.

    A Resolução nº 156/2000 é que dispõe que a participação direta fica limitada a três membros da população, um membro de cada partido político devidamente cadastrado e registrado em Vinhedo, um representante da Prefeitura e aos vereadores da Câmara Municipal de Vinhedo.

    Última audiência pública realizada: 28 de maio de 2020

    A Secretaria Municipal da Fazenda convidou a população vinhedense a participar de audiência pública, em 28 de maio de 2020 (quinta-feira), às 10 horas. Em decorrência da pandemia de COVID-19 a população interessada poderá participar virtualmente, acessando o site da Câmara Municipal de Vinhedo, que terá transmissão ao vivo.

    Nessa audiência foram demonstradas e avaliados o cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2020, bem como do projeto das diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021), em conformidade com o disposto na Legislação Federal,  Art. 253 da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável ao tema.

    Audiências anteriores

    Confira os arquivos e apresentações das últimas audiências públicas realizadas:










    Audiências correlatas

    Audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA)

    Audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    ‣ Audiência pública do  Plano Plurianual (PPA)

    Podem participar todos os cidadãos vinhedenses, as entidades representantes de classe, as associações e congêneres. A participação é livre e sem necessidade de prévia inscrição. No que couber a participação será nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo.

    Outros arquivos

    Os arquivos anteriores a 2016 podem ser acessados na área de “Documentos”, bastando selecionar a opção “Audiências públicas” como opção.

    Os arquivos de execução orçamentária também estão disponibilizado na área de “Documentos”, mas na opção “Relatórios de Execução Orçamentária”.

    Também não deixe de consultar os arquivos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que complementam as informações aqui expostas.