Prefeitura de Vinhedo

  • Código Tributário do Município

    O Código Tributário do Município está disposto na Lei nº 1.246/1984.

    Este código organiza os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, fiscalização, disciplina, a aplicação das penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, definindo os deveres dos contribuintes e o processo administrativo fiscal.

    EXERCÍCIO DE 2021

    Lei Complementar nº 180/2020: altera a redação do artigo 98 da Lei n.° 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município de Vinhedo e dá outras providencias.

    Decreto Municipal nº 287/2020: dispõe sobre atualização dos preços da tabela dos diversos serviços de Poder de Polícia da Vigilância Sanitária para 2021.

    Decreto Municipal nº 284/2020: atualiza os valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – CTM, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2021.

    Decreto Municipal nº 283/2020: cessão de uso de trator agrícola com arado e grade e respectiva remuneração.

    Decreto Municipal nº 282/2020: fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2021.

    Decreto Municipal nº 281/2020: fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.

    Decreto Municipal nº 271/2020: fixa os preços por metro quadrado a serem aplicados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

    Decreto Municipal nº 270/2020fixa o preço para execução dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados no Município de Vinhedo.

    Decreto Municipal nº 269/2020fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2021.

    Decreto Municipal nº 267/2020estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2021.

    Decreto Municipal nº 266/2020vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2021.

    Decreto Municipal nº 265/2020dispõe sobre o percentual de desconto para pagamento do IPTU e Taxa de Remoção de Lixo em parcela única, no exercício de 2021.

    Decreto Municipal nº 262/2020: fixa os valores constantes das Tabelas I e VI da Lei Municipal nº 2.555, de 12 de dezembro de 2000, com posteriores atualizações, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Vinhedo no exercício de 2021.

    Decreto Municipal nº 261/2020: fixa o custo para lançamento da Taxa de Lixo no exercício de 2021.

    Para informações anteriores a 2020, clique aqui.

    Como funciona a arrecadação do IPVA?

    O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é classificado como receita corrente, conforme determinado pela Lei nº 4.320/64.

    Os recursos advindos das contribuições de IPVA são divididos 50% para o município e 50% para o Estado de São Paulo. Deste montante, 15% é vinculado a aplicação em Saúde e 25% no Ensino.

    Não há uma destinação específica para aplicação da verba. O que define, então, a destinação do dinheiro são as prioridades que o Estado, o Distrito Federal e as prefeituras estabelecem de forma particular. Dentre as possibilidades de utilização da verba, estão áreas como folha de pagamento, merenda, medicamentos, transporte de alunos, zeladoria pública, entre outros.

    Para saber o total arrecadado, acesse o Portal Transparência. No menu que fica à esquerda, basta posicionar o cursor em “Receita” e, em seguida, clicar em “Receita por classificação” para consultar os valores. Ainda há, para consulta, as opções “Receita mensal” e “Receita Arrecadada x Orçada”, posicionando o cursor na opção “Gráficos”.