Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Tutelar

     

    Aviso do Conselho Tutelar

    Informa-se que por motivo de suspeita de COVID-19 em toda equipe deste Conselho Tutelar, este órgão se encontra fechado a partir de 13/11/2020)para atendimento presencial pelo período de 14 dias.

    Informa-se, ainda, que os aconselhamentos e orientações diante das suspeitas ou violações de direitos poderão dar continuidade por meio do telefone de plantão e denúncias no WhatsApp: (19) 9-9120-5214.

    O Conselho Tutelar atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes contatos:

    Endereço: Rua Jundiaí, nº 121, Centro
    Telefones: (19) 3876-9455 ou 3886-4447
    E-mail: conselhotutelar@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

    Depois do horário acima informado, e também nos fins de semana e feriados, o atendimento se dá no número de telefone de plantão: (19) 9-9120-5214, número disponível para registro de denúncias via WhatsApp.

    O que é o Conselho Tutelar?

    O conselheiro tutelar, no exercício de suas funções, faz cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desempenhando com justiça e lealdade o mandato a quem a população elegeu e confiou.

    O regimento interno pode ser consultado no arquivo abaixo:

    Clique aqui para informações sobre as eleições do Conselho Tutelar, para a gestão 2020-2024.

    O que é o Conselho Tutelar?

    Criado pela Lei Municipal nº 1.967/92, alterada posteriormente pela Lei nº 3.382/2010, o CT de Vinhedo é um órgão autônomo, colegiado, permanente e não jurisdicional.

    É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e em outras áreas voltadas aos desenvolvimentos físico, mental, moral, espiritual e social do público infanto-juvenil.

    O CT ainda tem caráter institucional, ou seja, uma vez criado e instalado passa a ser, em caráter definitivo, uma das instituições integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. Mas apesar de autônomo, o CT está ligado e apoia o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

    De acordo com a diretoria interna desse conselho, as atas de reuniões, assim como demais atendimentos desse conselho, têm conteúdos sigilosos e, portanto, não são divulgados nessa página.

    O que faz o Conselho Tutelar?

    Uma maneira muito fácil de se entender como funciona o Conselho Tutelar é uma comparação ao Procon. Diante das falhas na relação entre crianças e adolescentes e toda a gente (pais, responsável legal, comunidade, sociedade em geral e poder público), atua para corrigir e proteger todos os direitos.

    Desta forma, tem – dentro de suas outras atribuições – atender e aconselhar crianças, adolescentes e seus responsáveis legais; representar o público infanto-juvenil junto à autoridade judiciária, assessorar o poder executivo na elaboração de propostas e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre outras.

    Quais outras ações promove?

    Os conselheiros também fazem visitas a a instituições e escolas da cidade, tais como as realizadas em maio de 2018 no Itacolomi e na Rede Municipal de Ensino de Vinhedo. O objetivo dessas visitas foi propiciar a conscientização e o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

    Outras ações e notícias do Conselho Tutelar também podem ser conferidas na página oficial do CT no Facebook. Clique aqui e confira.

    Linha do tempo

    Em 1º de março de 1999 iniciaram as atividades, com mandato de três anos e possível a recondução por mais um mandato. Ao longo de sua trajetória, o Conselho Tutelar teve seu início provisório, em uma sala cedida pela Secretaria M. da Educação, na Rua Nove de Julho, sem materiais adequados, condução própria, solicitando apoio da Guarda Civil Municipal.

    Em 23 de maio de 2002 foi inaugurada a Casa dos Conselhos – na Rua Jundiaí, nº 121, Centro – criada para abrigar os órgãos de todos os setores de nossa sociedade, ficando após alguns anos como sede do Conselho Tutelar.

    A estrutura garantiu, assim, o sigilo dos atendimentos e o bom funcionamento do órgão. Atualmente, dispõe de sede e carro próprio, com endereço de fácil localização, em prédio e modernizado.