Prefeitura de Vinhedo

  • Cadastro Municipal de Habitação

    Tem a finalidade de conhecer a demanda por habitação no Município de Vinhedo, conhecer o perfil dos moradores que têm interesse em adquirir seu próprio imóvel na cidade e compor um cadastro idôneo e transparente, a ser utilizado para os programas de moradia popular, tais como o CDHU e o Minha Casa, Minha Vida.

    Esse cadastro também é base para outros projetos de moradias populares, amplamente divulgados aqui no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Habitação.

    Qual é o órgão prestador? 

    O SIM Centro e o SIM Capela.

    Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

    O Cadastro Único do Cidadão, conforme disposto no Decreto Municipal nº 47/2014. 

    Veja a legislação correlata:

    Boletim Municipal nº 393/2018 (da página 30 à 36) – Consulta prévia do Cadastro Habitacional junto ao agente financeiro do empreendimento.

    Decreto Municipal nº 075/2018 – Altera as disposições do Decreto Municipal nº 150/2017 naquilo que dispõe e dá outras providências.

    Decreto Municipal nº 150/2017 – Autoriza o uso de dados constantes do Cadastro Municipal Habitacional para fins de contemplação de moradias em empreendimento particular que especifica, determina parâmetros de sorteio e processo de seleção de unidades habitacionais e dá outras providências.

    Decreto Municipal nº 130/2017 – Autoriza o uso de dados constantes do Cadastro Municipal Habitacional para fins de contemplação de moradias em empreendimento particular e especifica, determina os parâmetros de sorteio e processo de seleção de unidades habitacionais e dá outras providências.

    Quem pode requerer? 

    O cidadão que comprove ter mais de 10 anos de moradia em Vinhedo.

    Há prioridade para atendimento? 

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    A qualquer tempo.

    Onde solicitar? 

    Para se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação o morador interessado deve agendar seu atendimento.

    A efetivação da inscrição, por meio de atendimento presencial, é realizada nos seguintes locais:

    ‣ SIM Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Telefone: (19) 3826-2300
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ SIM Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela
    Telefone: (19) 3826-1064
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    O direito a realizar o cadastro habitacional é exclusivo para moradores de Vinhedo, que comprovem a residência no município de acordo com a previsão do Decreto Municipal nº 47/2014.

    Para inscrição o cidadão NÃO pode ser proprietário de imóvel residencial, ter financiamento imobiliário em qualquer parte do território nacional e/ou ter sido contemplado anteriormente em programas habitacionais.

    Junto à documentação de identificação pessoa, os seguintes documentos originais devem ser apresentados para a inscrição:

    ‣ Cartão Cidadão de Vinhedo de todos os membros que compõem a família (atualizados);
    ‣ comprovante de moradia em Vinhedo, dos últimos dez anos de moradia*;

    Estado civil
    ‣ casado(a): certidão de casamento;
    ‣ solteiro(a): certidão de nascimento;
    ‣ viúvo(a): certidão de casamento e óbito;
    ‣ divorciado(a): certidão de casamento averbada;
    ‣ amasiado(a): declaração de união estável, com firma reconhecida dos requerentes e testemunhas; e certidão de nascimento do casal e dos filhos;
    ‣ mãe-chefe de família: certidão de nascimento do titular e dos filhos;
    ‣ pai-chefe de família: certidão do titular e dos filhos e termo de guarda (se houver).

    Renda familiar
    ‣ carteira de trabalho do casal;
    ‣ holerite do casal;
    ‣ pensão alimentícia: extrato bancário e recibo;
    ‣ auxílio doença e/ou aposentado: extrato bancário;
    ‣ autônomo: declaração* de autônomo feita pela própria pessoa.

    A *declaração de autônomo deve ser no modelo fornecido pelo SIM; baixe o arquivo:

    Os documentos que podem apresentados como comprovantes de tempo de moradia são:

    ‣ declaração da unidade de saúde municipal;
    ‣ contrato ou declaração do plano de saúde;
    ‣ declaração da escola ou histórico escolar;
    ‣ declaração da empresa, com papel timbrado, constando data de admissão e endereço do funcionário (nessa declaração é preciso constar o CNPJ da empresa, carimbo e/ou assinatura do responsável);
    ‣ contrato de aluguel com firma reconhecida no ato da assinatura do contrato (assinaturas do locador e do locatário);
    ‣ termo de rescisão contratual de trabalho.

    Um comprovante pode complementar o outro, pois a contagem dos anos são corridos.

    Quais são as etapas?

    Os cidadãos que já tenham o Cadastro Municipal Habitacional e Cartão Cidadão de Vinhedo não precisam agendar atendimento no SIM para atualizações.

    Contudo, se você for se inscrever pela primeira vez, as etapas são:

    1. Cadastre-se: acesse o sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e, depois, clique em “Agendamento de atendimento“. Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo disponibilizado.

    2. Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu o atendimento. Você também será informado quanto aos documentos necessários ao seu atendimento presencial.

    3. Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data ao seu atendimento.

    4. Realização da inscrição: se estiver apto(a) atendimento, os documentos serão digitalizados e será feita a inscrição no Cadastro Municipal Habitacional.

    Quais são os prazos?

    O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    O agendamento pode ser acompanhado pela internet. Mais informações diretamente nas unidades de atendimento:

    ‣ SIM Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Telefone: (19) 3826-2300
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ SIM Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela
    Telefone: (19) 3826-1064
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Em relação ao Cadastro Único, a manifestação deve ser formalizada à Ouvidoria Geral da União, do Governo Federal.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares

    Somente famílias com os cadastros regulares poderão participar dos projetos habitacionais. Para ser considerado regular o titular e cônjuge, além dos demais membros da família, devem ter o Cartão Cidadão de Vinhedo emitido pelo SIM.

    Por meio do serviço disponibilizado pelo SIM, os inscritos no cadastro podem consultar a regularidade de seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Habitação.