Prefeitura de Vinhedo

  • Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

    Tem natureza jurídica de órgão de caráter deliberativo, paritário, normativo, consultivo e fiscalizador.

    A Lei nº 3.785/2017 altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 3.075/2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, do Conselho Gestor e dá outras providências.

    Tem como objetivo básico o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Habitação, visando o atendimento dos beneficiários de programas habitações e todos aqueles que deles se beneficiam.

    Abaixo você pode consultar as leis e decretos relacionados ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação:

    ‣ Portaria nº 513/2019  Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências

    ‣ Portaria nº 535/2018  Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências

    ‣ Portaria nº 380/2017 Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo – CGFHMV e dá outras providências

    ‣ Portaria nº 749/2014 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo

    ‣ Decreto Municipal nº 53/2013 – Revoga o Decreto Municipal nº 33, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

    ‣ Portaria nº 494/2013Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

    ‣ Decreto Municipal nº 268/2011 – Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo

    ‣ Lei Municipal nº 3075/2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, do Conselho Gestor e dá outras providências

    Se também quiser consultar a legislação e demais atos normativos legais do município nestas temáticas, clique aqui.  Para acesso aos arquivos – de forma agrupada e de acordo com o tema de interesse – basta selecionar todos os tipos de legislação e digitar o tema que seja de seu interesse como assunto da ementa e em, em seguida, no botão “Pesquisar”.

    Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.

    Atas do CGFHMV

    Ata da Reunião Ordinária (21/11/2018) – Páginas 12 a 14

    Convocação Reunião do Conselho Gestor

    O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Vinhedo, no uso de suas atribuições legais, consoante Lei Municipal nº 3.075/2007 e o Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 268/2011, convoca os membros do Conselho, nomeados pela Portaria nº 513, de 18 de junho de 2019, para reunião que se realizará em 17 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Centro de Educação Profissional de Vinhedo (CEPROVI), na sala 01.

    O CEPROVI fica situado na Avenida Independência, nº 5407, Jardim Alba. A reunião terá a seguinte pauta:

    ‣ Projeto Habitacional Vinhedo H (CDHU);
    ‣ Projeto Habitacional Vinhedo G (CDHU);
    ‣ Regularização 22 lotes do Jardim Bela Vista II;
    ‣ Regularização do Conjunto Habitacional Vinhedo E;
    ‣ Regularização do Conjunto Habitacional Vinhedo F;
    ‣ Aluguel Social (Auxílio Moradia);
    ‣ Agenda 2020.

    A convocação foi publicada no Boletim Municipal nº 483/2019, na página 17: