Prefeitura de Vinhedo

  • Lei Aldir Blanc: auxílio financeiro ao setor artístico cultural

    Também chamada de Lei Aldir Blanc, prevê ações de apoio ao setor artístico-cultural, um dos mais prejudicados pela interrupção de atividades em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

    Os recursos serão repassados a estados, Distrito Federal e municípios, que deverão aplicá-los em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.

    Também acesse o Fórum Aldir Blanc de Vinhedo (clique aqui), onde você vai encontrar grupo de apoio e mentoria por WhatsApp, sobre espaços culturais e editais sobre trajetória e produação.

    Compreende-se por espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os preestabelecidos no art. 8° da Lei Federal nº 14.017/2020.

    Qual é o órgão responsável?

    O Governo Federal.

    Qual é o órgão prestador? 

    Os recursos financeiros advindos da Lei Federal nº 14.017/2020 terão seus repasses realizados pela Plataforma Mais Brasil e serão geridos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

    Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço? 

    Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e o  Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

    Em Vinhedo há o Decreto Municipal nº 249/2020, que regulamenta, no âmbito do Município de Vinhedo a Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo  Decreto Federal Legislativo nº 6/2020, e dá outras providências.
    Também há a Portaria nº 667/2020, que dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão Municipal de Avaliação e Validação (CMAV), e dá outras providências.


    Quem pode requerer? 

    É direcionado a pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades artísticas culturais, de acordo com os objetivos que estão detalhados nos instrumentos de seleção (chamamentos públicos).

    Há prioridade para atendimento? 

    Devem ser seguidos os requisitos de prioridade definidos nos editais de chamamento.

    Quando solicitar?

    Conforme disposto nos editais de chamamento para a seleção de propostas:

    Chamamento Público nº 003/2020: em até 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital (isto é: até 22 de novembro de 2020), para credenciamento de profissionais para compor um banco cadastral de pareceristas a fim de atuar em futuras Comissões de Seleção de Projetos Culturais habilitados em editais a serem publicados pela Prefeitura Municipal de Vinhedo.

    – Chamamento Público nº 004/2020: estarão abertas entre 18 a 24 de novembro de 2020, para credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas (representantes e responsáveis por espaços culturais independentes) interessadas em solicitar o auxílio mensal para manutenção de seus espaços culturais, conforme previsto no edital.

    Não serão aceitas as inscrições e materiais fora dos períodos estabelecidos nos editais.

    Onde solicitar? 

    Para o Chamamento Público nº 004/2020 as inscrições devem ser feitas clicando aqui.

    Ao chamamento Chamamento Público nº 003/2020 devem ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, enviando a documentação digitalizada para secitur@vinhedo.sp.gov.br.

    A Comissão Municipal de Avaliação e Validação (CMAV) será composta por servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e membros da sociedade civil, trabalhadores da cultura com notório saber, designados por meio de Portaria própria, a ser previamente publicada.

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxa ou cobranças ao cidadão.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Acesse o Chamamento Público nº 003/2020 e o Chamamento Público nº 004/2020 para ciência dos pré-requisitos de participação e documentações necessárias.

    São requisitos para a solicitação dos benefícios, conforme o Decreto Municipal nº 249/2020:

    1) Submeter-se aos instrumentos disponibilizados pelo Município de Vinhedo para a concessão dos benefícios, tais como editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para concessão de prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

    2) Ter suas atividades interrompidas em função da pandemia COVID-19;

    3) Exercer sua atividade há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

    4) Ter endereço no território municipal pelo menos por 24 (vinte e quatro) meses.

    O requerente também não pode ter emprego formal ativo e receber benefício previdenciário ou assistencial, ressalvado o Bolsa Família. Além disso, devem ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior; e não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

    O recebimento dessa renda emergencial também está limitado a dois membros da mesma unidade familiar e a mulher chefe de família receberá duas cotas. O trabalhador que já recebe o auxílio do governo federal não poderá receber o auxílio cultural. Clique aqui para mais informações.

    Os beneficiários deverão prestar contas conforme as orientações dos editais ou
    demais instrumentos que participarem.

    Quais são as etapas?

    Chamamento Público nº 003/2020:

    1. Leia o edital de chamamento: acesse a página eletrônica do chamamento público de interesse e leia, na íntegra, o edital e seus anexos.

    2. Inscreva-se: se você atender os requisitos e concordar com os termos dos editais, submeta a sua inscrição e forneca a documentação requerida à participação.

    3. Seletiva: os inscritos serão avaliados e classificados de acordo com as pontuais estabelecidas no edital (item 5).

    4. Nomeação e cronograma de trabalho: os classificados, quando convocados, serão contatados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para ciência e assinatura do contrato.

    5. Divulgação dos habilitados: os dados serão publicados no Boletim Municipal e na própria página do chamamento público.

    6. Avaliação dos trabalhos: o parecerista selecionado dará início aos trabalhos.

    Chamamento Público nº 004/2020

    1. Leia o edital de chamamento: acesse a página eletrônica do chamamento público de interesse e leia, na íntegra, o edital e seus anexos.

    2. Inscreva-se: se você atender os requisitos e concordar com os termos dos editais, submeta a sua inscrição e forneca a documentação requerida à participação.

    3. Análise das solicitações: as inscrições serão avaliadas pela Comissão de Avaliação.

    4. Divulgação dos contemplados e não contemplados: os dados serão publicados no Boletim Municipal e na própria página do chamamento público. Será aberto período para recurso aos inscritos. O contemplado deverá firmar termo de responsabilidade.

    5. Repasse dos recursos: o pagamento do subsídio será feito aos contemplados pela Comissão de Avaliação em até 15 dias úteis, após a divulgação dos contemplados.

    6. Execução da contrapartida: o contemplado deverá seguir o que está disposto no edital.

    7. Prestação de contas: o contemplado deverá prestar contas do subsídio conforme disposto no edital.

    Quais são os prazos?

    O prazo para a análise das inscritos no Chamamento Público nº 004/2020 é de até 15 dias úteis a partir da data de encerramento das inscrições.

    A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo divulgará a lista de solicitações com o resultado final da análise das inscrições contempladas e não contempladas em até 5 (cinco) dias úteis a partir do envio pela Comissão de Avaliação.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Sobre o edital de Chamamento Público nº 003/2020 esclarecimentos podem ser obtidos por meio do e-mail secitur@vinhedo.sp.gov.br, identificando o assunto DÚVIDA – EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARECERISTAS 2020.

    Sobre o edital de Chamamento Público nº 004/2020 o proponente pode obter orientação a respeito da inscrição de propostas e preenchimento dos formulários da chamada no secitur@vinhedo.sp.gov.br ou nos telefones (19) 3876-5393 ou 3876-4182, de segunda à sexta das 9 às 16 horas.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ por meio do sistema Fala.BR;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Informações complementares

    Decreto Municipal nº 249/2020 vigorará até 31 de dezembro de 2020, podendo eventualmente ser prorrogado caso perdure o estado de calamidade pública municipal declarada pelo Decreto Municipal n° 073/2020 decorrente da pandemia COVID-19, se este ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020.

    O gerenciamento de responsabilidade do Estado de São Paulo é a renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

    Sob o gerenciamento de responsabilidade do Município estão:

    1) O subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

    Conforme  Decreto Municipal nº 249/2020 a operacionalização se dá por meio de  edital de chamamento próprio, específico para esse fim, publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; e que elenca os critérios de elegibilidade e de priorização para a concessão do subsídio, bem como as vedações e os procedimentos para solicitação, validação e homologação.

    2) Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.