Prefeitura de Vinhedo

  • Fiscalização: maus tratos a animais

    Tem como objetivo instruir o cidadão sobre situações de maus tratos a animais, podendo – nas verificações – contar com o apoio da Guarda Civil Municipal, por meio do Grupo de Apoio a Proteção de Animais (GAPA).

    Também atua em conjunto com a ONG Mata Ciliar de Jundiaí (SP), para cuidados com os animais silvestres desta região.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Qual é o órgão prestador?

    O setor de Bem-Estar Animal.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    A Lei Complementar nº 150/2017 inclui no Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 908/1979), o Art. 59-A, que dispõe que o morador que mantiver animais domésticos ou domesticados em suas habitações, deverá providenciar espaço adequado para o bem-estar do animal, livres de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínima, com água e alimentação limpa e fresca, abrigados de sol forte, chuva e frio.

    Também há a Lei Municipal nº 3.522/2012, que dispõe sobre a Política, Controle e Proteção de Animais no município de Vinhedo.

    Quem pode requerer o serviço?

    Cidadão que identifique situação de risco eminente, com animais sofrendo maus tratos (exemplo: animal acorrentado, preso em local insalubre, sem ração ou sem água, em más condições de saúde e/ou, até mesmo, com falta de medicação).

    Não são acolhidas denúncias sobre: barulho de latidos, ruídos de animais e dejetos de animais em passeio ou área pública.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Pode ser requerido a qualquer tempo, quando identificada a situação de maus tratos.

    Onde solicitar?

    Os atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, ativos ou exóticos – para flagrantes e emergências – podem ser denunciados diretamente pelo número 190, da Polícia Militar (PM).

    Há também a possibilidade de se registrar na Delegacia de Polícia Civil ou na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).

    Na Prefeitura de Vinhedo as denúncias de maus tratos contra animais são acolhidas, exclusivamente, por escrito e por e-mail, devendo o cidadão formalizar a situação ao endereço bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br.

    Há taxas ou cobranças?

    Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Não são acolhidas denúncias sobre: barulhos de latidos, ruídos de animais e dejetos de animais em calçada ou animais em passeio em via pública. Também NÃO há acolhimento de denúncias por telefone.

    As denúncias de maus tratos, direcionadas ao setor de Bem-Estar Animal, somente são acolhidas por e-mail, sendo que o cidadão deve relatar o ocorrido de forma completa ao e-mail (bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br).

    No e-mail de formalização, para efetiva verificação, o cidadão deve fazer o relato completo da situação, informando obrigatoriamente o endereço completo do local da denúncia. Também deve informar a data e a hora da situação, nome do(a) morador(a) da residência denunciada ou da pessoa relacionada à situação.

    Quais são as etapas?

    1. Registro da denúncia: identificada situação de maus tratos, o cidadão deve formalizar a denúncia, por escrito e por e-mail.

    2. Acolhimento da denúncia: recebida a denuncia via e-mail, o registro formalizado será analisado pelo setor de Bem-Estar Animal, que fará a visita técnica no endereço denunciado para devida averiguação.

    3. Visita técnica: equipe se dirige ao local denunciado, para verificação, instrução e devida orientação verbal ao denunciado, para que situação cesse. Se necessário, a Guarda Civil Municipal ou GAPA são acionados pela equipe para participar da verificação.

    4. Acompanhamento: se identificar necessidade, o setor de Bem-Estar Animal pode acompanhar o caso. Se houver infração à legislação vigente, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV. A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.

    Quais são os prazos?

    A partir da formalização por e-mail, o prazo de verificação da denúncia é até 5 (cinco) dias úteis.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento da denúncia pela internet. Contudo, o setor de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
    Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
    E-mail: fontanesi.alessandra@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Se houver a omissão de verificação pela Polícia Civil, essa pode ser indicada à Corregedoria da Polícia Civil, mencionando a Lei Federal nº 9605/98, Art. 32. Se não houver atendimento pela Polícia Militar,

    Em relação ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    Animal Comunitário

    Em Vinhedo há a Lei Municipal nº 3.808/2018, que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário, tornando Vinhedo uma das primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.

    Considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não tenha responsável único e definido.

    A lei determina que o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso e de seus cuidadores.

    Penalização

    Na infração ao dispositivo, o morador é notificado para que regularize as condições inadequadas no prazo de até 30 dias e, em caso de não atendimento, há imposição de multa de 1 a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município de Vinhedo – UFMV. A multa é aplicada em dobro no caso de reincidência.

    Caso não seja caso de flagrante ou emergência, pode-se fazer a denúncia à Polícia Civil. Nesta denúncia é preciso fornecer horário e local em que identifica a situação de maus tratos e, caso tenha, as provas – tais como fotos ou filmes dos animais vítimas de maus-tratos – que são fundamentais para combater transgressões.

    Também é importante informar o maior número de informações possíveis para identificar o agressor (nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho) e em caso de atropelamento ou abandono informar a placa do carro para identificação no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    COMBEA

    O Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA) também acompanha as ações da equipe de Bem-Estar Animal. Saiba mais sobre esse conselho clicando aqui.