Prefeitura de Vinhedo

  • Atualização Cadastral de Imóvel

    É destinado à atualização ou alteração de proprietários e endereços de notificação (correspondência) de imóveis inscritos na Prefeitura de Vinhedo.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Qual é o órgão prestador?

    O setor de Cadastro Imobiliário.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Não há legislação que regulamente esse serviço.

    Quem pode requerer o serviço?

    Qualquer cidadão que tenha vínculo com o imóvel, desde que seja ou proprietário atual ou antigo proprietário.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Sempre que houver necessidade de alteração do proprietário do imóvel, por transferência de propriedade, compra e venda, permuta, etc.; ou quando o titular do imóvel desejar modificar o endereço de notificação, que é o endereço para entrega de correspondência via postal (carnê de IPTU, etc.).

    Onde solicitar?

    Pela internet, basta acessar o sistema de Atualização Cadastral de Imóveis e seguir as instruções.

    Se presencialmente, a atualização pode ser requerida nos seguintes endereços:

    ‣ SIM Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    ‣ SIM Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    Não há cobrança de taxa para solicitação deste serviço.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Para atualizar o endereço de entrega de notificação e correspondência, os documentos necessários são (cópia simples e via original):

    ‣ carnê de IPTU;
    ‣ RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica;
    ‣ comprovante de endereço (de até 3 meses) do contribuinte do IPTU.

    Já para alterar o nome do proprietário é preciso apresentar a via original dos seguintes documentos:

    ‣ carnê de IPTU;
    ‣ RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica;
    ‣ comprovante de endereço (de até 3 meses) do contribuinte do IPTU.

    Além dos documentos acima, quando solicitada a alteração de nome do proprietário, a atualização cadastral do imóvel será feita com base em documentos que devem ser apresentados, sendo estes:

    ‣ como proprietário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, na qual conste o seu nome como proprietário;
    ‣ como usufrutuário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, na qual figure como usufrutuário do imóvel em questão;
    ‣ como compromissário comprador: todo aquele que apresentar, além da certidão de matrícula do imóvel, um dos seguintes documentos:
    ‣‣ via original do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
    ‣‣ escritura de compra e venda;
    ‣‣ contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões;
    ‣‣ carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remição, expedidos em processos judiciais;
    ‣‣ contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta, o contrato de financiamento e o termo de ocupação, lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB).

    Os documentos acima relacionados somente serão aceitos com data não superior a 180 dias.

    Quais são as etapas?

    Se você optar por fazer a alteração cadastral do imóvel pela internet:

    1. Acesse o sistema: clique aqui para acesso ao sistema e, na tela inicial, informe a inscrição cadastral referente ao imóvel.

    2. Responda as perguntas: clique no botão “Responder perguntas” e responda as perguntas referentes ao imóvel. Depois, clique em “Conectar” e em “Atualizar dados cadastrais do imóvel.

    3. Atualize os dados: confirme os dados do imóvel e preencha o formulário com as informações atualizadas. Lembre-se de fazer o UPLOAD (anexar) os documentos exigidos. Depois, é só clicar em “Finalizar”.

    4. Análise do pedido: ao concluir a atualização dos dados, será gerado um protocolo digital, que será encaminhado ao e-mail de cadastro.

    5. Homologação: você receberá a resposta de sua solicitação por e-mail.

    Se você optar por fazer a alteração cadastral do imóvel de forma presencial:

    1. Atendimento presencial: com a documentação exigida em mãos, dirija-se aos locais de atendimento para dar entrada em sua solicitação.

    2. Triagem: no local de atendimento a documentação será analisada e, se apta, o pedido de atualização cadastral do imóvel será formalizado e você receberá um número de protocolo.

    3. Homologação: você receberá a resposta de sua solicitação no e-mail de cadastro.

    Quais são os prazos?

    O prazo para atualização é de 30 dias.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Pela internet, basta acessar o sistema de Atualização Cadastral de Imóvel e seguir as instruções.

    Se presencialmente, a atualização pode ser requerida nos seguintes endereços:

    ‣ SIM Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    ‣ SIM Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;
    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);
    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    Não é preciso dar entrada em requerimento, via setor de protocolo da Prefeitura de Vinhedo, para solicitar este serviço.