Prefeitura de Vinhedo

  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo

    A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei Complementar nº 66/2007, se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município. Esta certidão possui validade de 180 dias.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

    Qual é o órgão prestador? 

    O setor de Urbanismo.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?

    Lei Complementar nº 66/2007;
    Lei Complementar nº 74/2007;
    Lei Complementar nº 75/2007;
    Lei Complementar nº 79/2007;
    Lei Complementar nº 80/2007;
    Lei Complementar nº 98/2011;
    Lei Complementar nº 106/2011;
    Lei Complementar nº 118/2012.

    Quem pode requerer o serviço?

    Podem requerer interessados em exercer uma atividade ou empreendimento em determinado local do Município.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Deve ser requerida antes da implantação de uma atividade ou empreendimento no Município.

    Onde solicitar?

    Deve ser requerida presencialmente no setor de protocolo, que funciona nos seguintes endereços:

    ‣ Central SIM Vinhedo Digital
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

    Há taxas ou cobranças?

    Sim. É o Decreto Municipal nº 319/2019 que fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2020.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    Para solicitar a certidão de uso e ocupação do solo, os documentos necessários são:

    ‣ cartão do CNPJ ou a descrição da atividade com a especificação do número do CNAE;
    ‣ cópia da matrícula ou da escritura ou do contrato de locação do imóvel;
    ‣ cópia do espelho do IPTU (onde constam as informações do imóvel) ou INCRA;
    memorial de caracterização do empreendimento simpliciado (se para fins industriais);
    requerimento de protocolo devidamente preenchido.

    Quais são as etapas?

    1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo para certidão de uso e ocupação do solo. Sua solicitação será direcionada à avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.

    2. Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo o seu pedido será verificado, podendo ser deferido ou indeferido conforme legislação vigente.

    3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.

    4. Retirada do documento: dirija-se à Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, de segunda a sexta-feira, entre às 8 e 16 horas, com seu documento de identificação pessoal e canhoto de protocolo em mãos para a retirada do seu documento. Se deferida, a certidão tem validade de 180 dias.

    Quais são os prazos?

    15 dias, a contar da data de abertura da solicitação no setor de protocolo.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.

    Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Informações complementares do serviço

    Esta certidão possui validade de 180 dias. Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, n° 520, Centro
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 16h30
    Telefones: (19) 3886-5841 ou 3836-3389
    E-mails: linhares.calvino@vinhedo.sp.gov.br ou torres.wagner@vinhedo.sp.gov.br