Prefeitura de Vinhedo

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  • Execução fiscal

    É um atendimento destinado ao cidadão que tenha débitos abertos na Prefeitura de Vinhedo. É voltado à verificação de processo em andamento, para recolhimento de custas e pagamento de emolumentos, quando há a necessidade de recuperação de crédito tributário.

    Os débitos municipais podem ser referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), à contribuição de melhoria, multas e taxas, bem como outras dívidas não tributárias.

    A consequência mais grave do não pagamento é a execução fiscal, ou seja, o processo que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente.

    Qual é o órgão responsável?

    A Procuradoria Municipal, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

    Qual é o órgão prestador?

    O setor de execução fiscal.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    A Constituição FederalLei Federal nº 6.830/1980, a Lei Federal nº 5.172/1966 e a Lei Municipal nº 1.246/1984.

    Quem pode requerer o serviço?

    O cidadão que tenha dívida ativa junto à Prefeitura de Vinhedo, isto é, com débitos a acumular juros e multas, que tenha recebido notificação judicial.

    Há prioridade para o atendimento?

    No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Se o contribuinte deixa de pagar seus débitos fiscais dentro do prazo de vencimento, com inscrição em dívida ativa e tendo recebido ou não a notificação judicial.

    Onde solicitar?

    Havendo notificação judicial, o atendimento presencial é feito pelo setor de execução fiscal, que fica na Prefeitura de Vinhedo, atendendo na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo
    Telefone: (19) 3826-7859
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

    Para negociação dos débitos em aberto, contudo, o cidadão deve procurar o setor de dívida ativa na Secretaria Municipal de Fazenda:

    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro
    Telefone: (19) 3886-6686
    Horário de atendimento: das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira
    E-mail: gerencia.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br

    Há taxas ou cobranças?

    Sim. O cidadão pode, contudo, consultar os valores em abertos no sistema de consulta de Dívida Ativa, bastando fornecer o número do CNJP e/ou do CPF.

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    É preciso que o cidadão apresente, no momento do atendimento presencial, o número da inscrição municipal e um documento de identidade com foto. Apesar de não obrigatória, é desejável a apresentação da notificação judicial.

    Outros documentos podem ser requeridos pelo setor de execução fiscal caso seja identificado como necessários.

    Quais são as etapas?

    1. Débitos em aberto: identificada a existência de débito(s) em aberto (CNPJ ou CPF) e não havendo negociação ou quitação da dívida pelo contribuinte, Secretaria Municipal de Fazenda encaminha a dívida ao fórum para execução. Depois, encaminha o(s) processo(s) judicial(is) correlato(s) à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, para atendimento do setor de execução fiscal.

    2. Interposição da dívida: no setor de execução fiscal o contribuinte pode verificar, a partir do fornecimento do número da inscrição municipal, o(s) débito(s) em aberto, assim como quais as custas processuais e os honorários relacionados ao(s) processo(s). O contribuinte recebe, neste atendimento, os boletos para pagamento das custas e honorários e é orientado a procurar a Secretaria Municipal de Fazenda para negociação da(s) dívida(s) ativa(s) existente(s). Em caso de não pagamento das custas e honorários, os valores também serão encaminhados a protesto judicial.

    3. Regularização dos débitos fiscais e realização de acordo: o contribuinte deve ir pessoalmente à Secretaria Municipal de Fazenda para fazer a negociação dos débitos em aberto e a assinatura de acordo no setor de Dívida Ativa. Se feito por terceiro, é exigida uma procuração. Nesta etapa o contribuinte receberá o(s) boleto(s) bancários da negociação e sua via do acordo. Também deverá fornecer a cópia simples dos comprovantes de pagamento das custas e honorários processuais para inclusão no processo existente.

    4. Suspensão ou extinção processual: para a suspensão ou extinção judicial, o setor de execução fiscal segue as etapas processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A suspensão de processo judicial fica atrelada, obrigatoriamente, ao pagamento dos débitos executados quando a dívida tiver sido parcelada via acordo. Somente é pedido a extinção de uma execução fiscal ao fórum quando esta tiver sido paga em sua totalidade pelo contribuinte (à vista ou parcelado).

    Quais são os prazos?

    O atendimento presencial leva, em média, 35 minutos.  O atendimento do cidadão no setor de execução fiscal se dá por ordem de chegada, sendo que as guias para pagamento são emitidas e entregues no atendimento presencial.

    As etapas processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foram estimadas.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    O cidadão pode consultar os valores em abertos no sistema de consulta de Dívida Ativa. Já o andamento processual pode ser acompanhado pelo cidadão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Ainda é possível acompanhá-lo de forma presencial, no setor de execução fiscal:

    Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
    Telefone: (19) 3826-7859
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

    O contribuinte também pode consultar pela internet o acordo realizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda a partir do sistema de 2ª via de acordo. 

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Em relação ao atendimento do servidor público, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ por meio do sistema Fala.BR;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Informações complementares do serviço

    Se não regularizar sua situação na Prefeitura de Vinhedo, o cidadão fica sujeito à penhora de bens móveis ou imóveis que tenha em seu nome, além de penhora de dinheiro em conta bancária e outras possíveis consequências legais.

    Para evitar esses transtornos e aborrecimentos, bem como acréscimos legais, é desejável que o contribuinte fique sempre atento às datas de vencimentos dos tributos municipais.

    Além disso, havendo atraso nos pagamentos, antes do término do exercício em andamento com débito em aberto junto à Prefeitura de Vinhedo, é indicado que o cidadão procure antecipadamente o setor de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Fazenda, para renegociação dos débitos existentes, antes que estes se tornem processos judiciais.