Prefeitura de Vinhedo

  • Planta on-line

    É um sistema por meio do qual você pode dar entrada, pela internet, em pedido de construção, reforma (ampliação) e regularização de imóveis junto à Prefeitura de Vinhedo.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Obras.

    Qual é o órgão prestador?

    A Secretaria Municipal de Obras.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Lei Complementar nº 74, de 18 de outubro de 2007 (Código de Obras do Município); atente-se o Anexo I (carimbo e modelo) e o Anexo II (declaração de conclusão de obra). Veja também:

    ‣ Decreto Municipal nº 238/2020: institui a ‘Planta On-line’ para fins de aprovação de Projetos Simplificados e dá outras providências.

    ‣ Decreto Municipal nº 025/2020: revogou o Decreto Municipal nº 025/2017, que tratou da prorrogação da suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, assim como dá outras providências.

    ‣ Lei Complementar nº 173/2019:  instituiu a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, e dá outras providências.

    ‣ Decreto Municipal nº 281/2019: regulamentou o artigo 12 da Lei Complementar nº 74/2007, para fins de aprovação de projetos por meio do projeto simplificado no Município de Vinhedo.

    ‣ Portaria nº 416/2019: nomeação da Comissão de Análise Urbanística e de Gerenciamento de Caráter Permanente.

    ‣ Decreto Municipal nº 069/2018dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região e dá outras providências.

    ‣ Lei Municipal nº 3.804/2017: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de luminárias LED (diodo emissor de luz) na rede existente de iluminação pública, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Vinhedo.

    ‣ Decreto Municipal nº 025/2017dispõe sobre a prorrogação da suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, assim como dá outras providências.

    ‣ Portaria nº 564/2016: nomeação da Comissão Técnica de Estudos.

    ‣ Lei Municipal nº 3.617/2014: altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.604, de 26 de março de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais – SPM – no Município de Vinhedo, e dá outras providências”.

    ‣ Lei Municipal nº 3.604/2014dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais em Vinhedo e dá outras.

    ‣ Decreto Municipal nº 15/2012suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais.

    ‣ Lei Municipal nº 3.778/2010: dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências (alterada pela Lei Municipal nº 3.820/2018).

    ‣ Lei Complementar nº 80/2007:  criou a categoria de uso residencial, comercial e industrial, definida como condomínio urbanístico, constituído por unidades isoladas, agrupadas ou geminadas, em condomínio horizontal, e dá outras providências.

    ‣ Lei Complementar nº 79/2007: parâmetros para uso e parcelamento de solo urbano.

     Lei Complementar nº 75/2007: Lei de vila residencial.

    ‣ Lei Municipal nº 3.378/2010execução, conservação e reparo de calçada.

    ‣ Lei Municipal nº 2.463/2000: instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

    ‣ Decreto Municipal nº 53/1998: regulamenta a instalação de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. Errata no Art. 3.º e no Art. 12.

    Quem pode requerer o serviço?

    Arquitetos, engenheiros, escritórios de arquitetura e urbanismo, escritórios de engenharia, técnicos em edificação e tecnológos em contrução civil.

    Há prioridade para o atendimento?

    Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando precisar dar entrada em pedido de construção, reforma (ampliação) e regularização de imóveis junto à Prefeitura de Vinhedo.

    Onde solicitar?

    Pela internet e diretamente no sistema de Planta On-line. Se tiver dúvidas, acesse a cartilha com o passo a passo.

    Se precisar de informações complementares, entre em contato com a Secretaria Municipal de Obras:

    Telefone (19) 3826-7881
    E-mail: plantaonline@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

    Há taxas ou cobranças?

    Para dar entrada no pedido, pela internet, não há cobrança de taxa.

    Contudo, estão previstas cobranças de taxas relacionadas aos profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e congêneres; e à aprovação do projeto e outras correlatas, dispostas no Decreto Municipal nº 336/2019.

    Dos profissionais, os valores do ISSQN por m² são:

    – até 100m²: R$ 1,18
    – acima de 100 até 200m², por metro quadrado excentente: R$ 1,06
    – acima de 200 até 300m², por metro quadrado excentente: R$ 0,77
    – acima de 300 até 500m², por metro quadrado excentente: R$ 0,57
    – acima de 500m², por metro quadrado excentente: R$ 0,37

    Já as taxas de aprovação são de projetos são:

    Residencial (preço por m²):
    – até 70m²: R$ 1,45
    – de 71 a 250m²: R$ 2,79
    – acima de 250m²: R$ 3,97

    Comercial (preço por m²):
    – até 70m²: R$ 2,79
    – acima de 71m²: R$ 4,40

    Industrial (preço por m²):
    – até 250m²: R$ 2,79
    – acima de 71m²: R$ 4,40

    Alvará de construção: R$ 95,00
    Número do prédio: R$ 52,00
    Desmembramento/anexação de lotes: R$ 0,19m²
    Alvará para desmembramento/anexação: R$ 598,00
    Substituição por folha: R$ 19,00 (por medida m² acrescida R$ 4,09)
    Demolição por m²: R$ 0,70

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    É obrigatório o cadastro do profissional ou escritório dentro do sistema.

    A relação da documentação digital requerida se dá conforme o tipo de serviço selecionado, sendo que o próprio sistema exibe quais são os documentos obrigatórios e quais são os opcionais para dar prosseguimento à solicitação.

    É importante ressaltar que o tamanho máximo de cada arquivo, que deve ser anexado pelo requerente digitalmente no sistema, é de 10 MB. As extensões de arquivo permitidas são jpg, png, gif, txt, doc, docx, xls, xlsx, odt, ods, pdf, zip, rar, dxf e dwg.

    Quais são as etapas?

    1. Cadastre-se: se responsável técnico, acesse a tela de cadastro do sistema de Planta On-line. O passo a passo está disponível no manual de solicitação (clique aqui para acessá-lo).

    Se responsável tributário, acesse o sistema “Atualização de imóvel” e realize a atualização do cadastro (mesmo que os dados já estejam atualizados). Ainda para responsável tributário, assim que a atualização for homologada pela Prefeitura de Vinhedo, será enviado para o e-mail cadastrado o usuário e senha para acesso ao sistema de Planta On-line.

    2. Acesse o sistema: após ter feito o seu cadastro, acesse o sistema Planta On-line preenchendo os dados de identificação de usuário e senha.

    3. Solicitação: para dar entrada em seu pedido, clique em “Solicitar serviço” e siga o passo a passo preenchendo corretamente os dados requeridos e anexe (suba) os arquivos digitais obrigatórios. Depois, é só clicar em confirmar.

    4. Acompanhe a tramitação: ainda dentro do sistema, no módulo de eServiço, você tem acesso à tela de gestão dos processos, na qual pode visualizar os processos em tramitação, finalizados, aguardando homologação, além de solicitar um novo serviço, responder e acompanhar os Comunique-se relacionados à sua solicitação.

    5. Aprovação: depois que o processo for aprovado, você poderá consultar toda a documentação disponibilizada pela Prefeitura por meio da funcionalidade de Documentos, presente na tela de acompanhamento dos processos, destacado em vermelho na tema de acompanhamento do sistema de Planta On-line.

    Quais são os prazos?

    Ainda não estimado.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Você pode acompanhar diretamente no sistema de Planta On-line.

    Caso a Prefeitura precise realizar alguma comunicação com o responsável técnico ou com o responsável tributário será emitido um Comunique-se digital, assim todos são alertados sistemicamente e por e-mail dessa comunicação.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    A qualquer instante, mesmo já aprovado o projeto simplificado (Decreto Municipal nº 281/2019), poderá ser solicitado ao requerente a apresentação de projeto completo.

    O projetos devem, obrigatoriamente, atender ao artigo 14 do Código Municipal de Obras, que está vigente desde 2007.  A relação de loteamentos aprovados e não aprovados podem ser consultados clicando aqui.

    Se precisar de informações complementares, entre em contato com a Secretaria Municipal de Obras:

    Telefone (19) 3826-7881
    E-mail: plantaonline@vinhedo.sp.gov.br
    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas