Prefeitura de Vinhedo

  • Análise de projetos e aprovação de plantas (via setor de protocolo)

    É o serviço por meio do qual você pode dar entrada, pelo setor de protocolo, em pedido de construção, reforma (ampliação) e projetos de regularização de imóveis junto à Prefeitura de Vinhedo.

    Qual é o órgão responsável?

    A Secretaria Municipal de Obras.

    Qual é o órgão prestador?

    A Secretaria Municipal de Obras.

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

    Lei Complementar nº 74, de 18 de outubro de 2007 (Código de Obras do Município); atente-se o Anexo I (carimbo e modelo) e o Anexo II (declaração de conclusão de obra). Veja também:

    ‣ Decreto Municipal nº 293/2020: dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto no § 2° do artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 173, de 23 de dezembro de 2019, que “institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, e dá outras providências”.

    ‣ Decreto Municipal nº 025/2020: revogou o Decreto Municipal nº 025/2017, que tratou da prorrogação da suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, assim como dá outras providências.

    ‣ Lei Complementar nº 173/2019:  instituiu a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais, e dá outras providências.

    ‣ Decreto Municipal nº 281/2019: regulamentou o artigo 12 da Lei Complementar nº 74/2007, para fins de aprovação de projetos por meio do projeto simplificado no Município de Vinhedo.

    ‣ Portaria nº 416/2019: nomeação da Comissão de Análise Urbanística e de Gerenciamento de Caráter Permanente.

    ‣ Decreto Municipal nº 069/2018dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região e dá outras providências.

    ‣ Lei Municipal nº 3.804/2017: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de luminárias LED (diodo emissor de luz) na rede existente de iluminação pública, em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários em Vinhedo.

    ‣ Decreto Municipal nº 025/2017dispõe sobre a prorrogação da suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais, abrangendo vilas e prédios de apartamentos, assim como dá outras providências.

    ‣ Portaria nº 564/2016: nomeação da Comissão Técnica de Estudos.

    ‣ Lei Municipal nº 3.617/2014: altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.604, de 26 de março de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais – SPM – no Município de Vinhedo, e dá outras providências”.

    ‣ Lei Municipal nº 3.604/2014dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação das Nascentes e Mananciais em Vinhedo e dá outras.

    ‣ Decreto Municipal nº 15/2012suspensão de emissão de diretrizes para a implantação de condomínios urbanísticos, residenciais, verticais e horizontais.

    ‣ Lei Municipal nº 3.778/2010: dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas e dá outras providências (alterada pela Lei Municipal nº 3.820/2018).

    ‣ Lei Complementar nº 80/2007:  criou a categoria de uso residencial, comercial e industrial, definida como condomínio urbanístico, constituído por unidades isoladas, agrupadas ou geminadas, em condomínio horizontal, e dá outras providências.

    ‣ Lei Complementar nº 79/2007: parâmetros para uso e parcelamento de solo urbano.

     Lei Complementar nº 75/2007: Lei de vila residencial.

    ‣ Lei Municipal nº 3.378/2010execução, conservação e reparo de calçada.

    ‣ Lei Municipal nº 2.463/2000: instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

    ‣ Decreto Municipal nº 53/1998: regulamenta a instalação de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. Errata no Art. 3.º e no Art. 12.

    Quem pode requerer o serviço?

    Arquitetos, engenheiros, escritórios de arquitetura e urbanismo, escritórios de engenharia, técnicos em edificação e tecnológos em contrução civil.

    Há prioridade para o atendimento?

    Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

    Quando solicitar?

    Quando precisar dar entrada em pedido de construção, reforma (ampliação) e regularização de imóveis junto à Prefeitura de Vinhedo.

    Onde solicitar?

    Para dar entrada em pedido para análise de projetos, aprovação de plantas e fins cadastrais junto ao INSS (conforme Lei nº 9.476/97), basta procurar o setor de protocolo que atende nos seguintes locais:

    ‣ SIM Centro
    Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13280-081)
    Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

    ‣ SIM Capela
    Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
    Horário de atendimento: das 8 horas às 1h10, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3886-1064

    Há taxas ou cobranças?

    Para dar entrada no pedido via setor de protocolo não há taxa de expediente.

    Contudo, estão previstas cobranças de taxas relacionadas aos profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e congêneres; e à aprovação do projeto e outras correlatas, dispostas no Decreto Municipal nº 336/2019.

    Dos profissionais, os valores do ISSQN por m² são:

    – até 100m²: R$ 1,23
    – acima de 100 até 200m², por metro quadrado excentente: R$ 1,11
    – acima de 200 até 300m², por metro quadrado excentente: R$ 0,80
    – acima de 300 até 500m², por metro quadrado excentente: R$ 0,60
    – acima de 500m², por metro quadrado excentente: R$ 0,39

    Já as taxas de aprovação são de projetos são:

    Residencial (preço por m²):
    – até 70m²: R$ 1,51
    – de 71 a 250m²: R$ 2,90
    – acima de 250m²: R$ 4,13

    Comercial (preço por m²):
    – até 70m²: R$ 2,90
    – acima de 71m²: R$ 4,58

    Industrial (preço por m²):
    – até 250m²: R$ 2,90
    – acima de 71m²: R$ 4,58

    Alvará de construção: R$ 99,00
    Número do prédio: R$ 55,00
    Desmembramento/anexação de lotes: R$ 0,20m²
    Alvará para desmembramento/anexação: R$ 622,00
    Substituição por folha: R$ 20,00 (por medida m² acrescida R$ 4,25)
    Demolição por m²: R$ 0,73

    Quais são os requisitos e impedimentos?

    No setor de protocolo é preciso apresentar o requerimento abaixo, junto à via do INSS:

    Se projeto simplificado (Decreto Municipal nº 281/2019), apresentar proposta conforme modelos normatizados:

    A qualquer instante, mesmo já aprovado o projeto simplificado, poderá ser solicitado ao requerente a apresentação de projeto completo.

    Além destes dos documentos acima, lembre-se de fornecer a seguinte documentação na abertura de seu protocolo:

    ‣ requerimento de protocolo
    ‣ requerimento para aprovação de projetos e fins cadastrais junto ao INSS
    ‣ uma via do projeto assinado ou do projeto simplificado;
    ‣ uma via do memorial descritivo assinado;
    ‣ cópia da capa do carnê de IPTU, da parte que constam os dados do imóvel;
    ‣ cópia da escritura do imóvel;
    ‣ guia/demonstrativo da ART recolhida;
    ‣ Certidão Negativa de Débito Municipal

    O projetos devem, obrigatoriamente, atender ao artigo 14 do Código Municipal de Obras, que está vigente desde 2007.  

    Quais são as etapas?

    Para entender o fluxo de aprovação de projetos, acesse o documento abaixo:

    Quais são os prazos?

    Ainda não estimado.

    Como posso acompanhar o andamento do serviço?

    Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.

    Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

    Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

    Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

    ‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

    ‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

    ‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

    ‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

    ‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

    ‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

    Compromissos de atendimento

    O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Informações complementares do serviço

    A qualquer instante, mesmo já aprovado o projeto simplificado (Decreto Municipal nº 281/2019), poderá ser solicitado ao requerente a apresentação de projeto completo.

    O projetos devem, obrigatoriamente, atender ao artigo 14 do Código Municipal de Obras, que está vigente desde 2007.  A relação de loteamentos aprovados e não aprovados podem ser consultados clicando aqui.

    Se precisar de informações complementares, entre em contato com a Secretaria Municipal de Obras:

    Telefone (19) 3826-7881
    Horário de atendimento (recepção): de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas
    Horário de atendimento (arquitetos): de segunda e quinta-feira, das 9 às 12 horas