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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços ao Cidadão
    Principal
    Carta de Serviços ao Cidadão
    Atualizado em: 13/04/2026 às 21h04
    BUSCA DETALHADA
    A Prefeitura de Vinhedo disponibiliza a Carta de Serviços ao Cidadão, documento em que reúne informações detalhadas sobre os serviços oferecidos pelo Município de Vinhedo. Seu objetivo é facilitar o acesso da população aos atendimentos, garantindo mais transparência, eficiência e qualidade. Na Carta de Serviços, você encontrará orientações sobre como solicitar cada serviço, documentos necessários, prazos, canais de atendimento e seus direitos como cidadão. Com isso, a Prefeitura de Vinhedo reforça seu compromisso com a prestação de serviços públicos acessíveis e de qualidade para todos.

    Compromissos de atendimento
    O agente público deve atender o cidadão com presteza, fornecendo as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
    Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

    Ouvidoria Geral do Município:
    Horário: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos canais:
    - Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, 394, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-091;
    - E-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
    - Online: Fala.BR;
    Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).
    SERVIÇO PARA:
    Cidadão
    Empresa
    Servidor
    FORMA DE ACESSO:
    Online
    Telefone
    Presencial
    11 serviços encontrados
    Avaliar Serviços
    Baixar Carta de Serviços
    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
    ONLINE
    TELEFONE
    PRESENCIAL
    Atendimento ao Consumidor - PROCON
    É responsável pela coordenação e execução de políticas de proteção, amparo e defesa do consumidor em Vinhedo Atualizada em: 25/04/2025
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    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
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    TELEFONE
    PRESENCIAL
    Atendimento de Dívida Ativa
    É um atendimento destinado ao contribuinte que tenha débitos fiscais abertos na Prefeitura de Vinhedo e pretenda a sua regularização. Atualizada em: 09/04/2025
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    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
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    PRESENCIAL
    Atendimento de Execução Fiscal e Dívida Ativa
    É um atendimento destinado ao contribuinte que tenha débitos fiscais abertos na Prefeitura de Vinhedo e pretenda a sua regularização. Atualizada em: 09/04/2025
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    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
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    Certidão Negativa Imobiliária
    Documento emitido pela municipalidade que atesta a inexistência de débitos tributários vinculados a determinado bem imóvel. Atualizada em: 09/04/2025  
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    Certidão Negativa Mobiliária
    Documento emitido pela municipalidade que atesta a inexistência de débitos tributários vinculados à inscrição mobiliária. Atualizada em :09/04/2025
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    Certidão Positiva com Efeito Negativa Imobiliária
    Documento que atesta a existência de débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de acordo extrajudicial ou judicial. Possui os mesmos efeitos legais de uma certidão negativa. Atualizado:...
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    Certidão Positiva com Efeito Negativa Mobiliária
    Documento que atesta a existência de débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de acordo extrajudicial ou judicial. Possui os mesmos efeitos legais de uma certidão negativa. Atualizada em:...
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    Certidão Positiva Imobiliária
    Documento emitido dando prova da existência de débitos tributários. Atualizada em: 09/04/2025
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    Certidão Positiva Mobiliária
    Documento emitido dando prova da existência de débitos tributários. Atualizada em: 09/04/2025
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    Consulta e Atualização de Débitos
    Serviço que permite ao contribuinte consultar a situação de débitos tributários e não tributários, estejam eles inscritos em dívida ativa ou não. Atualizada em: 09/04/2025
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    SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
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    Parcelamento de Tributos
    Atendimento destinado ao contribuinte que possua débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa e deseje regularizá‑los. Atualizado em: 09/04/2025
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    Seta
    Telefone: (19) 3826-7800
    Endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro | CEP: 13280-091
    Atendimento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    CNPJ: 46.446.696/0001-85
    Prefeitura de Vinhedo
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