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Isenção Imobiliária para Aposentados e Pensionistas
Isenção Imobiliária para Aposentados e Pensionistas
Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda
O que é o Serviço?
Concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos aposentados, pensionistas viúvos, portadores de deficiências e tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes no município de Vinhedo/SP.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal n°3406/2011
Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer contribuinte possuidor de único bem imóvel e que atenda aos requisitos da lei.
Há prioridade para o atendimento?
Não há.
Quando solicitar?
O contribuinte poderá solicitar anualmente no período divulgado pela Secretaria de Finanças e economia para o cadastro de novas isenções, bem como a renovação das já concedidas.
Onde solicitar?
Anualmente além do calendário de concessão e renovação da isenção, são divulgados locais adequados para que o atendimento ocorra.
Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.
Quais são os requisitos e impedimentos?
Ser o contribuinte maiores de 65 anos, aposentados(as), pensionistas-viúvos(as), portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou outro Órgão de Aposentadoria e Pensões, ser possuidor de um único bem imóvel, desde que o contribuinte resida no Município de Vinhedo.
Quais são as etapas?
Agendar atendimento na Central SIM para abertura de processo administrativo, levar os documentos já solicitados no ato do agendamento, após o processo é encaminhado para análise conclusiva. Após deferimento ou indeferimento é cientificado o contribuinte.
Quais são os prazos?
60 (sessenta) dias da data do protocolo.
Informações complementares do serviço:
No corpo da lei.
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR;
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois a certidão é emitida imediatamente.