Taxa de Licença e ISS Fixo (2ª via)

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 00h11

Impostos e Taxas

2º Via de Taxa de Licença e ISS Fixo

O que é o serviço?
Solicitação de segunda via de tributos mobiliários de exercício 2021 (Taxa de Licença/Localização e ISS Fixo.

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
CTM 1.246/1984;
Decreto 284/2020.

Quem pode requerer o Serviço?
Contribuintes pessoa física ou jurídica com cadastro mobiliário municipal.

Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é solicitado de forma eletrônica.

Quando solicitar?
Para o ano de 2021 os vencimentos da taxa de licença é de 29/10/2021 única com 3% de desconto ou parcelado em duas vezes, 1 parcela 29/10/2021 e 2ª parcela 30/12/2021.
O ISS Fixo vencimento para 15/06/2021, 15/08/2021, 15/10/2021 e 15/12/2021.

Onde solicitar?
O contribuinte deverá acessar o site da Prefeitura, acessar o link indicado, preenche os dados necessários, tendo acesso à 2ª via dos tributos mobiliários 2021.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais são os requisitos e impedimentos?
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua inscrição municipal consegue acessar o serviço.

Quais são as etapas?
Acessar www.vinhedo.sp.gov.br – Empresa – 2ª via de ISSQN ou taxas de licença – Informa o número da inscrição municipal

Quais são os prazos?
A emissão das guias é disponível de forma imediata.

Informações complementares do serviço:
As taxas de licença de funcionamento e ISS fixo são enviadas via correio para o endereço cadastrado do contribuinte anualmente.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta endereçada à: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não é possível acompanhar a tramitação deste serviço pela internet. Contudo, a equipe de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e Economia, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Setor de dívida ativa (IPTU)
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1405
E-mail: atendimento.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

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