Encerramento do Cadastro Mobiliário-Alvará

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 07h42

Alvarás, Certidões e Licenças

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da fazenda

O que é o Serviço?
Encerramento do cadastro mobiliário municipal.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84 / Decreto: 128/2007 e Decreto: 101/2011

Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que encerraram as atividades no município.

Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online.

Quando solicitar?
Logo após a encerramento na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que cessarem as atividades.

Onde solicitar?
Pelo site https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/modulos/gerenciamento/index.php

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar a documentação referente ao encerramento e não possuir débitos de licença ou ISSQN. O contribuinte que possuir débitos deverá solicitar o encerramento via processo administrativo protocolado na rua Monteiro de Barros, 17 – das 11:00 às 16:00 de segunda-feira a sexta-feira.

Quais são as etapas?
Pelo site https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/modulos/gerenciamento/index.php – Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal.
Quando protocolados o setor de protocolo encaminha o processo para o setor de administração tributária para análise e parecer.

Quais são os prazos?
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em até 2 dias úteis após a solicitação. Para os processos administrativos vai depender da demanda dos setores envolvidos.

Informações complementares do serviço:
Se houver débitos ou falta de documentos a solicitação será indeferida e o contribuinte deverá protocolar processo administrativo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. Os processos podem ser acompanhados via protocolo online no site www.vinhedo.sp.gov.br – Serviços – Protocolo Online (Consulta de Andamento). A equipe de tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Secretaria Municipal de Finanças e Economia
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1400, 1427
E-mail: secretaria.financas@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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