O que é o serviço?
É destinado ao acolhimento provisório de cães em situação de vulnerabilidade (cães errantes ou doentes) que estão à perambular pela cidade colocando a população em risco.
Por meio da ação, o cão é acolhido, cuidado e, depois, oferecido à adoção responsável, para que possa ter um lar. No acolhimento o cão recebe os cuidados necessários e passa também por adestramento, para que esteja sociabilizados no momento da adoção.
As vagas são limitadas, por isso o acolhimento é provisório, pois o objetivo deste trabalho é encontrar um lar para os animais.
Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.
Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental, por meio da equipe designada para cuidar dos assuntos relacionados ao Bem Estar Animal do Município de Vinhedo.
Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
O abandono de animais é crime e está previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98. O serviço é oferecido por meio Pregão nº 043/2020.
Quem pode requerer o serviço?
O serviço é oferecido para cães que estejam em situação de rua (machucados, atropelados, doentes, idosos ou colocando a população em risco). Ressalta-se que o serviço não é destinado aos cidadãos que, por qualquer motivo, querem abandonar seus animais.
Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Quando solicitar?
Será solicitado mediante a disponibilidade de vagas no abrigo, e de acordo com a emergência do caso.
Onde solicitar?
- Deverá ser solicitado junto a equipe envolvida nos trabalhos de Bem Estar Animal da Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental.
Diretoria Bem-Estar Animal
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3826-7800 | Ramal: 1810
WhatsApp:
(19) 3836-3389
E-mail:
bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
- A Guarda Civil Municipal também realiza essa ação, por meio do número 153 ou (19) 3826-7699, encaminhando o cão para o acolhimento. No contato, o cidadão deve informar a situação do animal e o endereço completo para a verificação.
Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.
Quais são os requisitos e impedimentos?
O serviço NÃO é destinado a tutores que querem abandonar seus cães. O cão deve estar em situação de vulnerabilidade (morar na rua, que esteja machucados, atropelado ou doente).
Ao cidadão
é obrigatório, no contato com o setor de Bem-Estar Animal ou Guarda Civil Municipal,
informar a situação do cão e endereço completo para a verificação.
Quais são as etapas?
1. Registro do atendimento: identificando o cão em situação de vulnerabilidade, entre em contato com o setor de Bem-Estar Animal.
2. Coleta: o setor ou GAPA irá ao endereço de verificação e fará o recolhimento do cão, para encaminhamento ao acolhimento provisório.
3. Acolhimento: o cão recebe os cuidados necessários e passa também por adestramento, para que esteja sociabilizados no momento da adoção.
4. Adoção: assim que apto, o cão é encaminhado à adoção responsável.
Quais são os prazos?
A partir da formalização, o prazo de verificação é até 3 (três) dias úteis.
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não é possível acompanhar o atendimento pela internet. Contudo, o setor de Bem-Estar Animal atende nos seguintes contatos:
Diretoria Bem-Estar Animal
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 520, Centro
Telefones: (19) 3826-7800 | Ramal: 1810
WhatsApp:
(19) 3836-3389
E-mail:
bemestaranimal@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por
mensagem direta no
Instagram ou
Facebook OFICIAL da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail:
ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico:
Fala.BR;
Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na
Lei Federal nº 13.460/2017 e na
Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
