Proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI)
Consiste em dar apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
- Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social
- Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
- Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009– Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
- Quem pode requerer o serviço?
Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.
- Há prioridade para o atendimento?
Não.
Quando o indivíduo/família entender que estão com seus direitos violados, ou encaminhados por serviços da Assistência Social ou de outras políticas públicas, como saúde, educação e direitos humanos; por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselhos de direitos, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública; ou pelo Sistema de Segurança Pública.
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – Endereço: Rua: Oswaldo Cruz, 299 – Centro – Fone: 19 – 3826-8720 * (vamos mudar em breve)
Horário de funcionamento: segunda a sexta – 08h00 ás 17h00
E-mail:
galvani.marcia@vinhedo.sp.gov.br /
camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br
Não
- Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço.
- Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Primeiramente tem que ter a procura espontânea ou encaminhamento da família/indivíduo, identificado à violação de direitos, família é inserida no serviço PAEFI.
- Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Imediato.
- Qual o prazo para a prestação do serviço?
Depende do estudo social de cada família.
- Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O PAEFI presta serviços a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos através de equipe multidisciplinar no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.
- Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com equipe/serviço do CREAS.