Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/05/2022 às 22h16

Assistência Social

Proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI)

O que é o serviço?

Consiste em dar apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria de Assistência Social

Qual é o órgão prestador?

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009– Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Quem pode requerer o serviço?

Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.

Há prioridade para o atendimento?

Não.

Quando solicitar?

Quando o indivíduo/família entender que estão com seus direitos violados, ou encaminhados por serviços da Assistência Social ou de outras políticas públicas, como saúde, educação e direitos humanos; por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselhos de direitos, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública; ou pelo Sistema de Segurança Pública.

Onde solicitar?

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – Endereço: Rua: Oswaldo Cruz, 299 – Centro – Fone: 19 – 3826-8720 * (vamos mudar em breve)
Horário de funcionamento: segunda a sexta – 08h00 ás 17h00
E-mail: galvani.marcia@vinhedo.sp.gov.br / camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?

Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Primeiramente tem que ter a procura espontânea ou encaminhamento da família/indivíduo, identificado à violação de direitos, família é inserida no serviço PAEFI.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?

Imediato.

Qual o prazo para a prestação do serviço?

Depende do estudo social de cada família.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?

O PAEFI presta serviços a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos através de equipe multidisciplinar no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.