Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos entre seus membros e a vivência de situações de violência na família ou comunidade, favorecendo o protagonismo social, o acesso à serviços públicos, além da garantia de proteção aos seus membros em situação de dependência, como idosos, pessoas com deficiência e crianças, contribuindo na melhoria da qualidade de vida.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Orientação Técnica sobre PAIF – Volume 1 e 2
Orientações Técnicas - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - 2009
Lei Ordinária Nº 4075, de 19 de maio de 2022: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Vinhedo e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 83/2023: Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, da Lei n.º 4.075 de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Vinhedo, e dá outras providências.

Quem pode requerer o serviço?

Famílias e Indivíduos em situação de risco social, desproteção e/ou vulnerabilidade social.

Há prioridade para o atendimento?

Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
Pessoas com deficiência e/ou idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social

Quando solicitar?

Quando estiver em situação de risco social, desproteção e /ou vulnerabilidade social.

Onde solicitar?

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de acordo com o território onde o usuário reside:

CRAS Nova Vinhedo: Rua Rua Floriano Pitton, 99 Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1980

CRAS Capela: Rua Cinco de Junho, 73, Jd.Von Zubem
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1960

CRAS Centro: Rua Monteiro de Barros, 539, Centro
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1970

Há taxas ou cobranças?

Não há taxas ou cobranças

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Comprovante de endereço, documento de identidade – RG e ou CPF e ou certidão de nascimento.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Recepção do usuário no serviço, acolhida com técnico de referência do território, levantamento de demandas/estudo social para identificar se há necessidade de inserção no PAIF e quais ações serão pactuadas.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?

Conforme organização de agenda de cada serviço, não se tem definido um tempo estimado/ ressaltando que a organização é para que seja realizada as ações o mais breve possível com previsão de espera que não ultrapasse de uma semana.

Qual o prazo para a prestação do serviço?

Depende do estudo social de cada família e das especificidades de cada situação familiar.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?

O serviço é prestado pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social através de ações realizadas por equipe multidisciplinar.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Através do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais: