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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/08/2021 às 10h17
Educação
Transporte Técnico / Universitário

Transporte Técnico / Universitário

 

O que é o serviço?

É uma subvenção dada pela Prefeitura de Vinhedo para facilitar o dia a dia de estudantes residentes na cidade em seu deslocamento às instituições de ensino de nível técnico ou superior (graduação), reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Os itinerários podem ser consultados em https://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/page/2/?wpdmc=transporte-universitario

A subvenção, em obediência às disposições legais, não pode ser requerida para translado a cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado. É exclusiva para cursos de níveis técnicos e de graduação. Os critérios para deferimento do auxílio aos estudantes dependerão do cadastramento.

 

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Educação.

 

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Educação, no setor de transporte escolar.

 

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

A Lei Municipal nº 3.270/2009 e o Decreto Municipal nº 47/2014.

 

Quem pode requerer o serviço?

Moradores de Vinhedo, regularmente matriculados em cursos de nível técnico ou superior (graduação) reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).



Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

 

Quando solicitar?

O cadastro e recadastro para a subvenção de transporte universitário e técnico para o ano de 2021 poderá ser solicitado no período de 18 de janeiro a 15 de março.

Os alunos já cadastrados no ano de 2020, deverão realizar o RECADASTRO através do link:

http://bit.ly/recadastrotransporteseduc2021

O Cadastro para ALUNOS NOVOS será realizado, presencialmente, na Central SIM (Rua Monteiro de Barros, 151- Centro) e nos guichês do SIM no Atendimento Cidadão Capela.

O atendimento somente é feito mediante agendamento prévio. Se menor, o agendamento deve ser realizado, também, para o responsável legal.

 

Onde solicitar?

No agendamento do atendimento, pela internet, escolha a opção “Cadastro universitário” e fique atento para agendar o atendimento presencial na unidade mais próxima de sua residência:

 

‣ SIM Centro

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro

Telefone: (19) 3826-2300

Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

 

‣ SIM Capela

Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela

Telefone: (19) 3826-1064

Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

 

Há taxas ou cobranças?

Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

 

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Para a realização do cadastro, o requerente deverá apresentar a via original e física dos documentos abaixo, em obediência à legislação vigente:

 

‣ RG, CPF ou CNH (caso seja menor, apresentar também documentos de seu responsável legal);

‣ Cartão Cidadão de Vinhedo (caso seja menor, apresentar também cartão do responsável legal);

‣ Comprovante de endereço do estudante de acordo com as exigências do Cartão Cidadão de Vinhedo elencadas abaixo, não sendo aceitos outros tipos de comprovantes;

‣ Título de eleitor de Vinhedo atualizado pela biometria (não é obrigatório);

‣ Comprovante de matrícula original assinado pela instituição de ensino com data, horário do início e término da aula (também são aceitos contrato original do ano letivo ou boleto bancário do mês vigente);

‣ Informação de banco, agência, número de conta e tipo, sendo a do requerente ou de seu representante legal.

 

Nesse mesmo atendimento será feita a atualização obrigatória dos dados cadastrais do requerente no Cadastro Técnico Municipal.

A solicitação também poderá, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ter o cadastro do requerente inserido junto ao CadÚnico, conforme Lei Federal nº 6135/2007.

O cadastramento será realizado, via sistema, por meio de declaração do estudante ou de seu representante legal, devendo, neste ato, ser declarada a renda familiar de todas as pessoas que residam no imóvel.

A qualquer tempo, se a administração achar necessário, poderá averiguar as informações fornecidas pelo requerente por meio de visita de agente público.

 

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Acesse o sistema: entre no Sistema de Agendamento online e faça seu cadastro. Caso já o tenha feito, entre no sistema com seu usuário e senha e agende o seu atendimento presencial. Se menor de idade, lembre-se de também agendar o atendimento presencial para o responsável legal.

 

Atendimento presencial: no dia de seu atendimento presencial, previamente agendado, compareça na unidade de seu atendimento com a documentação exigida em mãos. Neste atendimento também será tirada uma foto sua. Se menor de idade, o responsável legal também deverá comparecer com a documentação exigida em mãos.

 

Homologação: se apto ao cadastro, sua solicitação será efetivada e você receberá um comprovante e as orientações para uso do transporte universitário.

 

Início das linhas: acesse a página com os itinerários disponibilizados para verificar os horários e endereços de embarque e desembarque da linha que irá utilizar. Para uso das linhas fretadas os estudantes cadastrados e recadastrados devem apresentar a autorização da Secretaria Municipal de Educação ou o Cartão de Identidade Estudantil.

Se for fazer uso das passagens Viação Lira (Passagens Vinhedo/São Paulo), Rápido Luxo (Crédito cartão Jundiaí), Rápido Sumaré (Crédito cartão Urbano)e Consórcio BUS + (Crédito cartão Suburbano) siga as mesmas orientações às etapas 1 e 2. Depois, o trâmite se dará da seguinte forma:

 

Homologação: se apto ao cadastro, sua solicitação será efetivada e você receberá um comprovante e as orientações para fazer sua carteirinha na empresa responsável pelo fornecimento dos passes ou passagem.

 

Cadastro na empresa responsável: você deverá se cadastrar na empresa que ficará responsável pelo fornecimento da passagem ou dos passes. A equipe informará, no atendimento presencial e na homologação, qual empresa deverá ser procurada.

 

4.1. Se Viação Lira: é preciso fazer a carteirinha no guichê da empresa, que fica no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência, 5.555, Jardim Alves Nogueira) e, posteriormente, enviar uma cópia da carteirinha no email: transporte.educacao@vinhedo.sp.gov.br

 

4.2. Se Rápido Luxo (Linha Vinhedo/Jundiaí): é preciso fazer o cadastro nas agências, que ficam no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência,5.555, Jardim Alves Nogueira) e/ou no Terminal Rodoviário Verônica Briski Von Zuben (Rua Alaor Cieni, s/nº, Capela), para emissão do cartão. Sem este cadastro a Secretaria de Educação não consegue liberar o crédito (o crédito é liberado todo 1º dia útil de cada mês, nas agências, nos terminais rodoviários).

 

4.3. Se BUS+: Aguarde liberação para retirar o cartão na Secretaria de Educação.

 

4.4. Se Rápido Sumaré (Linha Vinhedo Urbano) é preciso fazer o cadastro nas agências, que ficam no Terminal Rodoviário Antônio Zechin (Avenida Independência, 5.555, Jardim Alves Nogueira) e/ou no Terminal Rodoviário Verônica Briski Von Zuben (Rua Alaor Cieni, s/nº, Capela), para emissão do cartão. Sem este cadastro, a Secretaria de Educação não consegue liberar o crédito (o crédito é liberado, automaticamente, no cartão todo 1º dia útil de cada mês)

 

4.5 Fretamento: é preciso aguardar a liberação para retirar a carteirinha, na Secretaria de Educação, e o cronograma de início do serviço, que será divulgado no site da Prefeitura.

 

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?

O atendimento é realizado somente mediante agendamento prévio. Se menor, o agendamento deve ser realizado, também, para o responsável legal.

 

Qual é o prazo para a prestação de serviço?

A partir da solicitação, não havendo impedimentos previstos na legislação, a liberação para o uso do transporte se dará com o início das aulas. Se forem passes da Rápido Luxo, a carga é liberada todo 1º dia útil de cada mês, no terminal rodoviário.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Não há acompanhamento para este serviço pela internet. No momento do atendimento presencial, o cidadão recebe o documento de sua solicitação, com as orientações relacionadas à liberação do uso da subvenção.

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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
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Rogéria Nicoletti
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, CEP 13280-003
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