Posto SEBRAE

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 18h17

Empresas

Posto SEBRAE

Sebrae

O que é?
Oferece serviço de orientação, de divulgação de cursos, faz esclarecimentos e tira dúvidas relativas à abertura e/ou fechamento de empresas da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). Ainda faz a emissão de guias de pagamento (DAS) e o envio de Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica (MEI).

Qual é o órgão responsável?
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Qual é o órgão prestador?
Em Vinhedo, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, por meio da Central SIM Vinhedo Digital.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Há um convênio firmado pela Prefeitura de Vinhedo e SEBRAE.

Quem pode requerer o serviço?
Qualquer cidadão, empresário ou potencial empreendedor, sem distinção de onde reside.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Pode ser solicitado a qualquer tempo.

Onde solicitar?
O posto do SEBRAE, em Vinhedo, funciona na Central SIM Vinhedo Digital:

SEBRAE
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-081
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1503 | 98391-8329 (WhatsApp)
E-mail: sebrae.01@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Não, qualquer atendimento do posto do SEBRAE é inteiramente gratuito, incluindo os cursos que são ofertados.

Quais são os requisitos e impedimentos?
A documentação básica solicitada ao cidadão interessado, ao procurar o posto do SEBRAE, são o RG, CPF e, se possível, o CNPJ.
Todo atendimento é lançado em um sistema interno do SEBRAE. Nos casos de abertura e fechamento de empresas MEI, é solicitado documentação específica (RG, CPF, comprovante de endereço, recibo da declaração do imposto de renda, número de telefone celular e endereço de e-mail).

Quais são as etapas?
No atendimento presencial:
1. Triagem: com os documentos em mãos, dirija-se ao balcão de triagem da Central SIM Vinhedo Digital. Lá, você já será direcionado(a) ao atendimento presencial.
2. Atendimento presencial: você será atendido e receberá as orientações relacionadas ao tipo de serviço solicitado.

Quais são os prazos?
O tempo de espera estimado ao atendimento presencial é de 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Os serviços são concluídos na presença do cidadão, não precisando a geração de protocolos.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Informações complementares do serviço
O SEBRAE disponibiliza diversas informações e serviços digitais em seu site eletrônico.
https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae

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