CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 17h42

Saúde

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CIDADÃO

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CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

O que é o serviço?
A Central Municipal de Regulação é responsável por todo o agendamento de média e alta complexidade através dos prestadores que são contratados e/ou conveniados com o município.
Ela faz a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito SUS, baseando-se em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Saúde.

Qual é o órgão prestador?
Diretoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria.

Quais são as normas e ou legislações que regulam o serviço?
Portaria MS nº 1.559, de 01 de agosto de 2008 – Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS

Quem pode requerer o serviço?
Cidadãos que residam na cidade e que possam comprovar essa moradia no município por meio do Cartão Cidadão de Vinhedo ativo e que possuam encaminhamento SUS.

Há prioridade para o Atendimento?
Os encaminhamentos são regulados através dos protocolos estabelecidos pelo Município e Estado.

Quando solicitar?
Quando houver solicitação de exames e consultas de média e alta complexidade que são agendados pelo setor.

Onde solicitar?
As solicitações médicas são encaminhadas pelas Unidades de Saúde.

Há taxas ou cobranças?
Não há taxas ou cobranças de valores para solicitação deste serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Ser munícipe com a apresentação do Cartão Cidadão de Vinhedo (emitido pela Central SIM Vinhedo Digital), um documento de identidade com foto. Caso o usuário seja residente de Vinhedo e não tenha documentos, é função do servidor orientar o local e quais documentos deverão ter em mãos para emissão do mesmo.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Quando houver solicitação de exames e consultas de média e alta complexidade que são agendados pelo setor e solicitados pela Rede Municipal de Saúde, o usuário é orientado a deixar o encaminhamento na Unidade de Saúde e aguardar o contato telefônico para agendamento.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Conforme Regulação Médica e disponibilidade das vagas ofertadas.

Qual o prazo para prestação do serviço?
O prazo depende da Regulação Médica e disponibilidade das vagas ofertadas.

Qual é a forma da prestação de serviço? E o local para acessá-lo?
É através das Unidades de Saúde do município.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com a Unidade de Saúde de referência do usuário.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria SUS do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h30:
- Presencial no endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro Vinhedo, Cep: 13280-081;
- Por e-mail: ouvidoria.sus@vinhedo.sp.gov.br;
- Por Telefone: (19) 3826-7499 | Ramal: 3034