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Carta de Serviços
Atualizado em: 29/11/2022 às 04h17
Assistência Social
CADASTRO ÚNICO

CADASTRO ÚNICO

 
O que é o serviço?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a este público. Por meio de sua base de dados, é possível conhecer quem são, onde estão e quais são as principais características, necessidades e potencialidades da parcela mais pobre e vulnerável da população.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania
 
Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios
 
Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
-DECRETO Nº 6.135 DE 26 DE JUNHO DE 2007
 
Quem pode requerer o serviço?
- Famílias com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Famílias que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.
 
Há prioridade para o atendimento?
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
- Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
 
Quando solicitar?
Através de encaminhamento da rede socioassistencial, saúde, educação, Conselho Tutelar, conselhos de direitos, ministério público, bem como demanda espontânea que chega ao CRAS.
 
Onde solicitar?
Gestão de Benefícios:  Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro,
Telefones: (19) 3826-7800 | Ramal: 1910, 1913, 1914, 1915

CRAS Nova Vinhedo:  Rua Floriano Pitton, 99 Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1980
 
CRAS Capela:  Rua Cinco de Junho, 73 Jd Von Zubem Tel: 3886-4222
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1960
 
Há taxas ou cobranças? 
Não
 
Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Como regra, o RF deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor
para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o RF deve apresentar um dos seguintes documentos:
Certidão de Nascimento ou de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
Título de Eleitor.
 
Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS ou solicitação da família
 
Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
- Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.
- Nos CRAS por agendamento.
 
Qual o prazo para a prestação do serviço?
Imediato
 
Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Presencial   
 
Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Gestão de Benefícios.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:
- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
- Presencialmente no paço municipal: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo;
- Por formulário eletrônico no Fala.BR;
- Por carta à Ouvidoria Geral do Município: R. Humberto Pescarini, 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085;
- Por e-mail: [email protected];
- Por Rede Social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou Facebook exclusivamente por mensagem direta;

 
 

 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Assistência Social e Cidadania
Assistência Social e Cidadania
Cristina Maria Bordini Mazon
ATENDIMENTO:
das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
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