CADASTRO HABITACIONAL

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/09/2024 às 22h56

Habitação e Moradia

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Serviço para:

CIDADÃO

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CADASTRO HABITACIONAL

O que é o serviço?
O Cadastro habitacional tem o objetivo de reunir informações que possam demonstrar a demanda por habitação no Município de Vinhedo, conhecer o perfil dos moradores que têm interesse em adquirir seu próprio imóvel na cidade e compor um cadastro idôneo e transparente, a ser utilizado para os programas de moradia de interesse social (popular), como, por exemplo, CDHU, Minha Casa Minha Vida (Casa Verde e Amarela).
Esse cadastro também serve de base para outros projetos habitacionais.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
O SIM Centro e o SIM Capela são os locais onde são realizados os cadastros.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Decreto Municipal nº 47/2014 (Cadastro Único do Cidadão de Vinhedo)
Lei Complementar nº 154/2017
Lei complementar nº 157/2017
Lei complementar nº 160/2018
Decreto Municipal nº 150/2017
Decreto Municipal nº 75/2018

Quem pode requerer o serviço?
Todo cidadão. Para fins cadastrais não se exige tempo mínimo de moradia, mas para participar dos programas habitacionais são exigidos no mínimo 10 (dez) anos de tempo de moradia em Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial, tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças, a pessoas com transtorno do espectro autista, de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
A qualquer tempo.

Onde solicitar?
Para se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação o morador interessado deve agendar seu atendimento pelo site da Prefeitura.
A efetivação da inscrição, por meio de atendimento presencial, é realizada nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

IMPORTANTE DESTACAR, QUE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NÃO É A ORDEM DE ESPERA.

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
O direito a realizar o cadastro habitacional é exclusivo para moradores de Vinhedo, que comprovem a residência no município de acordo com a previsão do Decreto Municipal nº 47/2014.
Para inscrição o cidadão NÃO pode ser proprietário de imóvel residencial, ter financiamento imobiliário em qualquer parte do território nacional e/ou ter sido contemplado anteriormente em programas habitacionais.
Junto à documentação de identificação da pessoa, os seguintes documentos originais devem ser apresentados para a inscrição:
‣ Cartão Cidadão de Vinhedo de todos os membros que compõem a família (atualizados)

‣ Comprovante de moradia em Vinhedo, dos últimos dez anos de moradia
Podem ser apresentados como comprovantes de tempo de moradia:
declaração da unidade de saúde municipal;
contrato ou declaração do plano de saúde;
declaração da escola ou histórico escolar;
declaração da empresa, com papel timbrado, constando data de admissão e endereço do funcionário (nessa declaração é preciso constar o CNPJ da empresa, carimbo e/ou assinatura do responsável);
contrato de aluguel com firma reconhecida no ato da assinatura do contrato (assinaturas do locador e do locatário);
termo de rescisão contratual de trabalho.
Um comprovante pode complementar o outro, pois a contagem dos anos são corridos.

‣ Certidão de Estado Civil:
Casado (a): Certidão de casamento
Solteiro (a): Certidão de nascimento
Viúvo (a): certidão de casamento e óbito
Divorciado (a): Certidão de casamento averbada
Amasiado (a): declaração de união estável, com firma reconhecida dos requerentes e testemunhas; e certidão de nascimento do casal e dos filhos
Mãe-chefe de família: certidão de nascimento do titular e dos filhos
Pai- chefe de família: certidão do titular e dos filhos e termo de guarda.

‣ Comprovante de Renda Familiar:
Carteira de trabalho do casal;
Holerite do casal
Pensão alimentícia: extrato bancário ou recibo
Auxílio doença e/ou aposentadoria: extrato bancário
Se autônomo: declaração de autônomo feita pela própria pessoa, conforme o modelo fornecido pelo SIM.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Quem for se inscrever pela primeira vez, as etapas são:
1. Cadastro: acesse o site da Prefeitura de Vinhedo (www.vinhedo.sp.gov.br). No menu principal, posicione o cursor em “Cidadão” e, depois, clique em “Agendamento “.
Se não tiver uma conta (cadastro), basta fazê-lo para acesso ao sistema, seguindo o passo a passo que está na própria página que acessa o sistema de serviços online municipais.
2. Agende seu atendimento: cadastrado no sistema, forneça o e-mail e senha pessoais e clique em “Conectar”. Depois, clique em “Agendamento” para escolher o dia, unidade, horário e serviço de seu atendimento. Será informado os documentos necessários para o atendimento presencial.
Atendimento presencial: no dia e horário do agendamento on-line, compareça à unidade escolhida com a documentação original e obrigatória em mãos e procure o balcão de triagem para validação dos documentos. Se a documentação estiver incompleta, será feito o agendamento de uma nova data de atendimento.

4. Realização da inscrição: se for validado pela triagem, os documentos serão digitalizados e será feita a inscrição no cadastro habitacional. O CIDADÃO DEVE MANTER SEU CADASTRO DEVIDAMENTE REGULARIZADO, FAZENDO SUA ATUALIZAÇÃO ANUALMENTE OU SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DECLARADA.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
O tempo para conseguir uma data de agendamento varia conforme a demanda de solicitações.

Qual é o prazo para a prestação do serviço?
O atendimento presencial tem tempo estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Agendamento é on-line, pelo site da Prefeitura Municipal de Vinhedo.
O Atendimento para efetuar o cadastro é presencial, na Central Sim (unidade Centro ou Capela).,

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O agendamento pode ser acompanhado pela internet no sistema de serviços online municipais.
Mais informações diretamente nas unidades de atendimento:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).