Certidão de uso de solo

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/03/2023 às 03h39

Alvarás, Certidões e Licenças

CERTIDÃO DE USO DO SOLO

O que é?
A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei Complementar nº 66/2007, se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município. Esta certidão possui validade de 180 dias.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
‣ Lei Complementar nº 66/2007;
‣ Lei Complementar nº 74/2007;
‣ Lei Complementar nº 75/2007;
‣ Lei Complementar nº 79/2007;
‣ Lei Complementar nº 80/2007;
‣ Lei Complementar nº 98/2011;
‣ Lei Complementar nº 106/2011;
‣ Lei Complementar nº 118/2012.

Quem pode requerer o serviço?
Podem requerer interessados em exercer uma atividade ou empreendimento em determinado local do Município.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Deve ser requerida antes da implantação de uma atividade ou empreendimento no Município.

Onde solicitar?
Deve ser requerida presencialmente no setor de protocolo, que funciona nos seguintes endereços:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Sim. É o Decreto Municipal nº 14/2022 que fixa o valor monetário dos preços públicos para o exercício financeiro de 2022.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Para solicitar a certidão de uso e ocupação do solo, os documentos necessários são:
‣ cartão do CNPJ ou a descrição da atividade com a especificação do número do CNAE;
‣ cópia da matrícula ou da escritura ou do contrato de locação do imóvel;
‣ cópia do espelho do IPTU (onde constam as informações do imóvel) ou INCRA;
‣ memorial de caracterização do empreendimento simplificado (se para fins industriais);
‣ requerimento de protocolo devidamente preenchido.

Quais são as etapas?
1. Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo para certidão de uso e ocupação do solo. Sua solicitação será direcionada à avaliação da Secretaria Municipal de Obras. Você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Avaliação técnica: na Secretaria Municipal de Obras o seu pedido será verificado, podendo ser deferido ou indeferido conforme legislação vigente.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
4. Retirada do documento: dirija-se à Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, de segunda a sexta-feira, entre às 8 e 16 horas, com seu documento de identificação pessoal e canhoto de protocolo em mãos para a retirada do seu documento. Se deferida, a certidão tem validade de 180 dias.

Quais são os prazos?
15 dias, a contar da data de abertura da solicitação no setor de protocolo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Informações complementares do serviço
Esta certidão possui validade de 180 dias. Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

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