Este edital tem como objeto promover a divulgação geral e o chamamento dos Usuários dos Serviços Públicos do Município de Vinhedo para participação no processo aberto de seleção dos membros integrantes – titulares e suplentes – do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – CONSEP, vinculado à Controladoria Geral do Município, a ser implantado na Cidade de Vinhedo, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, Lei Municipal n.º 3.915/2019 e Decreto Municipal n.º 041/2020.