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Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos.

Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua.

Qual é o órgão responsável?

A Controladoria Geral do Município.

Qual é o órgão prestador desse serviço?

A Ouvidoria Geral do Município.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Além da Lei Federal nº 12.527/2011, em Vinhedo também há a regulamentação por meio do Decreto Municipal nº 150/2013, com as responsabilidades aos agentes públicos expostas no Decreto Municipal nº 270/2018, previstas na Lei Federal citada e na Lei Complementar Municipal nº 112/2011.

As normas técnicas e procedimentos aos servidores estabelecidos por meio da Instrução Normativa CGM nº 001/2018, enquanto que as normas e procedimentos relativos à contagem de prazos estão dispostas na Instrução Normativa CGM nº 002/2019 (vide página 31).

Quem pode requerer o serviço?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando desejar ter acesso a alguma informação pública, custodiada pela Prefeitura de Vinhedo, que não esteja disponível na forma de transparência ativa.

Onde solicitar?

Há duas formas de se fazer um pedido de acesso à informação para a Prefeitura de Vinhedo: pela internet, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC); e presencialmente,  no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), via setor de protocolo.

O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

É gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelos órgãos ou entidade pública consultada, situação que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do curso dos serviços e dos materiais utilizados (previsto na Seção V do Decreto Municipal nº 150/2013).

Quais são os requisitos e impedimentos?

Registros de pedido de acesso à informação não têm formulário padrão para formalização e são acolhidos por escrito (não são acolhidos por telefone).

Na internet (e-SIC) somente é preciso ao solicitante efetuar o seu cadastro, com nome completo, CPF, e-mail e senha pessoal.

Já no atendimento presencial (SIC) apenas são requeridos nome completo, CPF e a especificação da informação requerida, além de cópia simples do documento de identificação com foto; e contatos ao retorno, tais como telefone e e-mail. Se precisar de um modelo de solicitação, pode utilizar o requerimento do setor de protocolo.

Quais são as etapas?

Pela internet (e-SIC) as etapas de atendimento são:

1. Acesse o e-SIC: na página principal do sistema, se não tiver o cadastro, faça seu cadastro clicando em “Cadastre-se” e siga as etapas de validação de e-mail. Se já tiver cadastro, digite seu login e senha para acessar o sistema.

2. Registre o seu pedido: já logado no sistema e-SIC, clique em “Fazer Solicitação” e descreva sua solicitação e escolha o meio de resposta. Depois, clique em “Enviar”.

3. Protocolo digital do e-SIC: formalizado o pedido, o sistema irá gerar o número de seu protocolo digital, para acompanhar o seu pedido.

4. Resposta: a sua resposta será enviada por e-mail, via sistema e-SIC ou por via postal, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno.

Presencialmente (SIC), as etapas de atendimento são:

1. Atendimento presencial: dirija-se ao setor de protocolo, na unidade de atendimento de sua preferência e dentro do horário de atendimento. Lembre-se de levar uma cópia e a original de seu documento de identificação com foto e de fornecer um contato (e-mail ou endereço de correspondência) para facilitar o envio da resposta.

2. Protocolo físico: o setor de protocolo irá lhe entregar o número de seu processo administrativo. Você poderá acompanhar o andamento do atendimento por meio do sistema de Protocolo On-line.

3. Resposta: será enviada por e-mail, ao endereço de correspondência ou diretamente dentro do processo administrativo, de acordo com a sua opção de escolha para o retorno. Se preferir, também poderá retirá-la no próprio setor de protocolo.

Quais são os prazos?

São 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Veja como funciona a contagem dos prazos na Controladoria Geral da União.

Instrução Normativa CGM nº 002/2019, publicada na página 31, da edição 488, de 19 de dezembro de 2019, do Boletim Municipal, é que estabelece normas técnicas e procedimentos relativos à contagem de prazos a ser observada pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta para atendimento de pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na regulamentação municipal (Decreto Municipal nº 150/2013).

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Após ter feito um pedido de acesso à informação via SIC ou e-SIC, você pode acompanhar seu pedido das seguintes formas:

‣ via e-SIC: dentro da área restrita do usuário, no menu principal, clique na opção “Solicitações realizadas” e, em seguida, verifique a situação do seu atendimento na tela de consulta.

‣  via SIC: no sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo posicione o cursor no menu principal, no item “Cidadão”, e, depois, clique em “Protocolo On-line“. Na tela de protocolo, basta informar o número do processo e o ano de abertura para efetuar a consulta da tramitação.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Ao titular da Controladoria Geral do Município:

Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
Telefone: (19) 3826-7868
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: controlaria.geral@vinhedo.sp.gov.br

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço

A partir do recebimento da resposta você pode:

 entrar com um recurso à 1ª instância no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da devolutiva. Esse recurso deve ser feito no próprio protocolo de seu pedido, seja ele e-SIC ou SIC. Ao atendimento segue-se o que está disposto na seção VIII  Decreto Municipal nº 150/2013;

 se já tiver dado entrada no recurso em 1ª instância e tiver recebido a resposta ainda há a possibilidade de dar entrada em recurso à 2ª instância (Câmara Recursal) em até 5 (cinco) dias, a contar da data de recebimento da devolutiva da 1ª instância. Ao atendimento segue-se o que está disposto na seção VIII Decreto  Decreto Municipal nº 150/2013;

 fazer um novo pedido de acesso à informação via e-SIC ou SIC;

 entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município e formalizar seus apontamentos.

Para mais informações sobre os recursosclique aqui e saiba mais. Caso encontre dificuldades em formalizar seu pedido de acesso à informação, comunique-as pelo e-mail e-sic@vinhedo.sp.gov.br.

Para outras orientações o telefone de contato é o (19) 3826-7868 e o endereço é Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

O relatório dos pedidos de informação recebidos – atendidos e indeferidos, com tempo de atendimento e recursos – é disponibilizado e mensalmente atualizado na área de Relatórios da Controladoria Geral do Município.

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