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Cemitério Municipal: sepultamento

É o local no qual há a concessão de áreas públicas exclusivamente para a realização de sepultamento de corpos ou ossos humanos.

O Cemitério Municipal de Vinhedo fica instalado na Avenida da Saudades, s/nº, no bairro Jardim Alves Nogueira, ao lado do Velório Municipal, com horário de atendimento do setor administrativo e de visitação é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

No feriado de Finados, celebrado em 2 de novembro de cada ano, permanece aberto à visitação dos moradores das 7 às 18 horas.

Qual é o órgão responsável?

A Prefeitura de Vinhedo.

Qual é o órgão prestador? 

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

Na cidade há a Lei nº 1.236/1984 que dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios, necrotérios, velórios, crematórios públicos e particulares e dá outras providências.

Quem pode requerer? 

Familiar da pessoa falecida que já tenha o terreno/túmulo adquirido no Cemitério Municipal. No caso de quem não tenha o terreno ou túmulo, os familiares têm que demonstrar que a pessoa falecida morava em Vinhedo.

Há prioridade para atendimento? 

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando a família do falecido precisar solicitar o sepultamento, exumação ou reinumar ossos que estejam sepultados.

Após entrar em contato com a funerária, o familiar da pessoa falecida deve procurar a administração do Cemitério Municipal.

Onde solicitar? 

Para solicitar o sepultamento, exumação ou reinumar ossos que estejam sepultados procure diretamente a administração do Cemitério Municipal:

Endereço: Avenida da Saudade, s/nº, Jardim Alves Nogueira
Telefone: (19) 3886-2401
E-mail: cemiterio.serm@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento (administração): das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Somente há necessidade de abertura de protocolo à compra de terreno (se houver disponibilidade). O atendimento, neste caso, é feito nos seguintes locais:

‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-2300
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela
Telefone: (19) 3826-1064
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?

A tabela de preços de serviços e de fornecimento de objetos e materiais no Cemitério Municipal constam no Anexo 2 do Decreto Municipal nº 305/2021, que fixa o valor monetário dos preços públicos ao exercício de 2022.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Para sepultamento, basta procurar a administração do Cemitério Municipal para as orientações e emissão de guia de pagamento.

Para adjudicação de sepultura o interessado também deve-se procurar a administração do Cemitério Municipal e, a partir das orientações fornecidas, posteriormente protocolar a intenção no setor de protocolo.

Se pagamento à vista, o familiar da pessoa falecida deve, no setor de protocolo:

– fornecer cópia simples do aviso do Cemitério Municipal, entregue pela Administração do Cemitério;
– preencher o requerimento;
– fornecer a cópia simples de um documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH).

Para parcelamento o valor mínimo é de R$ 50,00. No setor de protocolo o familiar da pessoa falecida deve:

– fornecer cópia simples do aviso do Cemitério Municipal, entregue pela Administração do Cemitério;
– preencher o requerimento;
– fornecer a cópia simples de um documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH);
– a cópia simples do documento de identificação com foto da pessoa falecida (RG e CPF ou CNH);
– cópia certidão de óbito.

Quais são as etapas?

1. Serviço funerário: entre em contato com o plano funerário da pessoa falecida, se a mesma tiver. Caso não tenha, procure uma funerária de sua confiança.

2. Documentação ao sepultamento: após contratação de serviço funerário, procure a administração do Cemitério Municipal para fazer a documentação necessária para o sepultamento e siga as orientações. Se houver necessidade de parcelamento da guia emitida, procure o setor de protocolo em momento oportuno.

3. Sepultamento: o jazigo/terreno será disponibilizado no ato da comunicação do falecimento.

Quais são os prazos?

O jazigo/terreno será disponibilizado no ato da comunicação do falecimento.

Já o processo de aquisição de terreno, após a abertura de protocolo, leva, em média, 30 dias. A carta de concessão somente é entregue após a quitação do valor total.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Para pronto-sepultamento, o acompanhamento deve ser feito diretamente na administração do Cemitério Municipal.

Se houver a abertura de processo administrativo à compra de terreno, mediante disponibilidade; ou para parcelamento de guia, você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.

Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares

Para adjudicação de sepultura o interessado deve procurar a administração do Cemitério Municipal e, a partir das orientações fornecidas, posteriormente protocolar a intenção no setor de protocolo.

Exumação de sepultados

A Prefeitura também publica anualmente, aos interessados e familiares dos sepultados informados em comunicado, que compareçam à Administração do Cemitério Municipal em até 90 dias para regularização, conforme prevê o artigo 14, alínea C, da Lei Municipal nº 1.236/1984Veja aqui os comunicados de exumação de sepultados, publicados no Boletim Municipal.

A partir dos comunicados os interessados e familiares dos sepultados são chamados a apresentarem os documentos que comprovem a legalidade na propriedade do terreno, tais como o comprovante de pagamento do terreno ou a carta de adjudicação.

Os que, por ventura, não tiverem a documentação e quiserem adquirir o terreno citado também devem procurar a administração do Cemitério Municipal. Se as famílias não comparecem ao local para apresentarem a documentação necessária dentro do prazo estipulado, é feita a exumação dos corpos.

Pesquisa sobre pessoas sepultadas no Cemitério Municipal

Não há uma documentação oficial que indique a data correta de criação do Cemitério Municipal de Vinhedo. O primeiro Cartório de Registros e Tabelionato data de 1909, quando começaram a ser feitos os primeiros registros oficiais de mortes e nascimentos.

A equipe do Cemitério Municipal pode fazer uma pesquisa no sistema, a partir do nome das pessoas buscadas, com dados disponíveis de meados de 1962 até o ano corrente.

Anterior a isto as informações não eram registradas em Vinhedo, mas em Jundiaí. Caso deseje obter informações ou orientações quanto às buscas, pode entrar em contato com a equipe do Cemitério Municipal.

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