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Iluminação pública

Após determinação e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel), a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática).

Já os postes e os cabos para fiação elétrica continuam sendo de responsabilidade da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Serviços, por meio de empresa pela Concorrência Pública nº 001/2020.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

Lei Complementar nº 167/2019 é que dispõe sobre a alteração do Anexo I da  Lei Complementar nº 148/2016, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em Vinhedo.

A partir da  Lei Complementar nº 167/2019 passa a vigorar a seguinte tabela (Anexo I):

A CSIP está em consonância com o art. 149-A da Constituição Federal, assim como dá outras providências. O reajuste de valores anterior havia sido feito a partir do Decreto Municipal nº 276/2018.

O termo do convênio de prestação de serviços, que entre si fazem o Município de Vinhedo e a Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. para a arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP nº 004/DPCP/2017 pode ser encontrado abaixo:

Termo 004-DPCP-2017 - CPFL e Prefeitura de Vinhedo

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Quem pode requerer o serviço?

Qualquer cidadão, desde que informe o endereço correto para a execução do serviço.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Não há prioridade para a realização dos serviços.

Quando solicitar?

Quando um cidadão identificar necessidade de reparo, isto é, lâmpada acesa, piscante (intermitente) ou apagada em Vinhedo.

Onde solicitar?

Para solicitação entrar em contato através do telefone 0800-7774780 ou acionar a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Endereço: Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo
Telefones: (19) 3876-7400, 3876-7401 ou 0800-7774780
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: secretaria.serm@vinhedo.sp.gov.br ou atendimento@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?

Vide normas e/ou legislações que regulam o serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?

É obrigatório ao cidadão informar para o agente público o endereço completo do local: logradouro (rua, avenida, rodovia), altura (nº ou ponto de referência) e bairro.

Quais são as etapas?

1. Solicitação: solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos o reparo necessário, informando o endereço completo do local.

2. Ordem de serviço: o atendente gerará uma ordem de serviço, para que o pedido seja incluído no cronograma de atendimento da equipe responsável pela manutenção do pátio de iluminação pública.

Quais são os prazos?

A partir da solicitação, não havendo impedimentos ou imprevistos, o prazo é de 15 dias úteis.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não há como se acompanhar este serviço pela internet, contudo, você poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para mais informações.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Esgotado o prazo dado à execução do serviço, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:

‣ presencialmente, no paço municipal (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro);

‣ por formulário eletrônico, no Fala.BR;

‣ por carta, endereçada à Ouvidoria Geral do Município (Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);

‣ por e-mail (ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br);

‣ nos números de telefone (19) 3826-7868 ou 3826-7577;

‣ via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou na página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço

As normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foram as que passaram aos municípios a responsabilidade do gerenciamento e administração dos serviços de iluminação pública.

Assumindo os serviços de iluminação pública, a Prefeitura de Vinhedo ficou responsável por reparos e manutenção de braços, luminárias e fotocélula (sistema de acionamento de iluminação noturna automática). A transferência dos ativos da iluminação pública ao município ocorreu em abril de 2015.

Ao todo existem no município 10.295 pontos de iluminação pública e que foram repassados à Prefeitura para operação. Além destes, há outros 2.300 mil pontos (praças públicas), que já eram de responsabilidade da administração municipal, localizados em praças públicas e vias urbanas. Somando tudo, são 12.595 pontos.

Os reparos são feitos por cinco eletricistas que compõem a equipe técnica da Prefeitura de Vinhedo. Aos trabalhos, esses eletricistas participaram de treinamento para atuação na manutenção e operação do sistema de iluminação pública.

Quem é responsável pela alinhamento e fios da rede de iluminação?

Lei Municipal nº 3.774/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

Para entrar em contato com a CPFLclique aqui.

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